Joel Leonardo, que falava hoje na abertura da 6ª sessão ordinária do plenário do CSMJ, saudou o “engajamento positivo” do executivo angolano, “que tudo tem feito para dignificar a magistratura judicial”, no âmbito da interdependência de funções, consagrada na Constituição.
Todavia, notou, “afigura-se urgente estímulos para os magistrados e funcionários que mais se destacam, sendo, imperiosa à aprovação de um novo pacote legislativo para o poder judicial, nomeadamente o estatuto remuneratório dos magistrados judiciais e dos oficiais de justiça”.
De acordo com o juiz presidente do CSMJ de Angola, o regulamento da lei das custas judiciais e a derrogação de algumas normas do Código do Processo Penal devem igualmente constar do novo pacote legislativo do setor.
A necessidade da aprovação de um novo estatuto remuneratório constitui uma das principais reivindicações do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola, que promoveu, nos últimos meses, várias greves exigindo tal pressuposto.
Recordou que os juízes de garantia – com poder sobre questões como a prisão preventiva ou domiciliária e interdição de se ausentar do país - estão em funções desde 02 de maio de 2023, referindo que o facto constitui uma “inédita evolução na distribuição de uma justiça mais justa e mais equilibrada para o povo angolano”.
Anteriormente, um magistrado do Ministério Público fazia o papel do juiz de garantia na primeira audição do cidadão após a sua detenção.
Hoje, salientou Joel Leonardo, a pessoa “tem nas suas mãos um instrumento protetor de princípios penais de garantia universalmente aceites, porquanto, tão logo for detido o cidadão exige que seja feito presente imediatamente perante um magistrado judicial”.
Para Joel Leonardo, a figura do juiz de garantia materializa a valorização da dignidade da pessoa humana, “porquanto, independência, equidade, celeridade e bom senso, ele realiza o primeiro interrogatório, neutraliza invalidades processuais, reprimindo violações da legalidade democrática”.
Pelo menos 13.699 processos foram recebidos, até agora em todo o país pelo CSMJ, dos quais 4.859 foram emitidos mandados de condução à cadeia e 3.615 emitidos mandados de soltura e caução.
“Por decidir, existem apenas 230 processos em todas unidades de apoio aos juízes de garantia, criados desde maio de 2023, em todo o território nacional”, sustentou o magistrado.
Enalteceu também a ação dos “bravos” 176 juízes de garantia, que “de mangas arregaçadas abrem caminhos ermos, oferecendo efetiva prestação jurisdicional aos cidadãos, protegendo os seus direitos fundamentais”.
Joel Leonardo prometeu ainda reforçar os Tribunais da Relação com mais 11 juízes desembargadores e preparar o ingresso, “para breve”, de 182 juízes de direito, “cujo estágio está prestes a terminar”, visando reforçar a equipa de juízes de garantia.
A inauguração dos Tribunais da Relação do Uíje e do Saurimo e da Comarca de Viana, o Cofre Geral dos Tribunais e a implementação dos tribunais do Cazenga (Luanda), Nzeto (Zaire), Icolo e Bengo (Luanda) e Kibala (Cuanza Sul) são tarefas imediatas, assegurou.
Apontou ainda, na sua intervenção, a desmaterialização processual, nomeadamente a digitalização de todos os tribunais, a implementação do portal de serviço dos tribunais e a construção de tribunais de raiz em todo o país, “com traços arquitetónicos uniformes”, como o foco da atuação do CSMJ.
