O ministro descreveu em tribunal o estado do sector, a pedido do juiz da causa, em torno do processo 002/19, cuja figura principal é o antigo titular dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.
Durante a 22.ª sessão, Ricardo de Abreu admitiu, à instância da advogada Paula Godinho, que a passagem de pastas foi “tranquila e pacífica” mas a documentação encontrada “não foi na totalidade”.
Relativamente a quem se atribui a responsabilidade de nomear o Conselho Fiscal do CNC, o governante disse que o presidente deste órgão deve ser nomeado pelo homólogo das Finanças e a si está reservada a indicação dos dois vogais.
Questionado sobre o procedimento a seguir em caso de o ministro das Finanças não nomear o Conselho Fiscal, respondeu ser do interesse do Ministério dos Transportes preocupar-se com a situação, para assegurar a fiscalização e controlo das contas do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).
Declarações de Carlos Feijó
O antigo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Carlos Feijó, negou ter despachado um documento no qual o então Titular do Poder Executivo tenha orientado que o ex-ministro dos Transportes fretasse um avião para que o homólogo da Justiça o representasse no exterior.
Arrolado pela advogada do réu, Carlos Feijó refutou ainda a pergunta segundo a qual um ministro podia usar um avião privado em benefício próprio, e considerou tal procedimento como uma irregularidade administrativa.
“Salvo erro, tal pode acontecer se o ministro for orientado em uma missão de Estado, nesse caso a presidência assumiria os custos ou mesmo, em caso de doença de um ministro, que é transportado com um avião privado”, disse.
Testemunho de André Brandão
André Luís Brandão, antigo ministro dos Transportes (1992-2008), falou da participação dos dez por cento do CNC no Banco de Negócios Internacional (BNI), atribuída a Augusto Tomás.
Declarou ter havido orientação do anterior Presidente da República, para que se efectuasse tal participação.
Na ocasião, disse, tratou apenas do processo que foi formalizado, a posterior, pela direcção de Augusto Tomás.
Outras acusações contra o réu
Augusto Tomás é, igualmente, acusado de ter injectado capitais nas empresas ASGM e CIMMA.
Esta acusação foi rejeitada por Ismael Diogo, que declarou, em tribunal, que o referido processo foi orientado pelo antigo Presidente da República, no quadro da parceria público-privada, iniciada em 2008.
Nova direcção do CNC aguarda código para depositar USD 77 milhões
A nova direcção do Conselho Nacional de Carregadores (CNC) aguarda pela atribuição de um código específico que permita o depósito das receitas arrecadadas, avaliadas em 77 milhões e 800 mil dólares norte-americanos (USD), na Conta Única do Tesouro.
Essa informação foi prestada hoje (quarta-feira), pelo actual gestor do CNC, Catarino de Fontes Pereira, quando depunha em tribunal, na condição de testemunha, durante a 22ª audiência e discussão de julgamento do Caso CNC, em que o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás, é a principal figura.
Segundo revelou Catarino de Fontes Pereira, as receitas a que se referiu foram arrecadadas no período de Agosto de 2018 a Julho de 2019, e, tal como se procedia anteriormente, mantêm-se nas contas privadas do CNC.
Afirmou que apenas o ministro tutelar (dos Transportes) tem competência para informar ao homólogo das Finanças para depositá-los na Conta Única do Tesouro, junto do Banco Nacional de Angola (BNA).
Sobre as médias anuais de arrecadação de receitas, disse que por altura da sua tomada de posse (Agosto de 2008) encontrou mais de USD 50 milhões arrecadados pela direcção liderada pelo réu Manuel Paulo, diferentes dos 38 milhões de kwanzas (Kz) revelados pelo seu antecessor.
Antes, o ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu, que igualmente depôs como testemunha, afirmou que as previsões das receitas do CNC são inscritas no Orçamento Geral do Estado (OGE), e que as mesmas já se encontram na Conta Geral do Estado (CGE).
Também por ordem do júri, foi ouvida a directora Nacional do Tesouro, Mirian Estrela Ferreira, que afirmou nunca terem sido enviadas as receitas a Conta Única do Tesouro, contrariando as regras de execução financeira que impõem obrigação legal de depositar na CGE.
Questionada porque razão o Ministério da Finanças nunca obrigou o CNC a depositar os valores, uma vez que já sabia das irregularidades, respondeu que não sabe explicar pelo facto de assumir o cargo apenas em Janeiro de 2018.
Perante o júri, Mirian Estrela Ferreira declarou que desde que assumiu a pasta está a reorganizar a direcção do CNC para, doravante, passar a obrigar todos os institutos públicos geradores de receitas a cumprir à “letra da lei”.
As “contas receitas” e sua função
Ainda sobre o desvio de somas avultadas do CNC em benefício dos réus, a directora do gabinete jurídico da Administração Geral Tributaria (AGT), Hélia Maria Miguel, esclareceu que as unidades orçamentadas (como o CNC) possuem contas internas denominadas “contas receitas”.
Trata-se de contas para o depósito da receita arrecadada. É desta conta que o dinheiro deve ser transferido, diariamente, para a Conta Única do Tesouro.
Após esse procedimento, afirmou, se o CNC precisar de valores para acudir a despesas internas, deve efectuar novamente um pedido para a Conta Única do Tesouro, num procedimento que permite controlar e fiscalizar de forma eficaz os dinheiros públicos.
Ainda hoje, foram ouvidos André Luís Brandão (ministro dos Transportes no período de 1992-2008), Justino Fernandes (antigo presidente da Federação Angolana de Futebol) e Ismael Diogo da Silva (na qualidade de presidente da mesa da assembleia-geral das empresas privadas ASGM e CIMMA).
Na sessão desta quarta-feira foram, igualmente, ouvidos Carlos Maria Feijó, na qualidade de ex-ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, e Mário Miguel Domingos, coordenador da Comissão de Gestão da ENANA.
A sessão de audiência e discussão de julgamento retoma esta quinta-feira com a audição, entre outras entidades, do ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, João Ernesto dos Santos, do deputado Manuel da Cruz Neto e Rui Carreira, Presidente da Comissão Executiva da TAAG.
