Os titulares de cargos políticos, titulares de cargos de direcção e chefia e demais gestores públicos, incluindo de empresas públicas e empresas de domínio públicos,são obrigados, até segunda-feira, 22 de Abril, a remeterem à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) ou ao Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) as declarações de interesses, de bens e de rendimentos e de imparcialidade, confidencialidade e independência, conforme o caso.