Desentedimento leva o Projecto de Lei de Reunião e Manifestação sem data de votação no parlamento
Os deputados à Assembleia Nacional (AN) decidiram hoje, sexta-feira, adiar "sine die" os debates, na especialidade, à volta dos deveres das autoridades policiais, no âmbito do projecto de Lei de Reunião e de Manifestação.
Abel Chivukuvuku anuncia entrega do processo de legalização do PRA-JÁ no Tribunal Constitucional
O coordenador do projecto político PRA-JÁ Servir Angola, Abel Chivukuvuku, anunciou que na próxima semana vai, mais uma vez, enviar o processo ao Tribunal Constitucional (TC) para legalizar o partido que este órgão de soberania já inviabilizou mais de duas vezes.
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Mais de 100 organizações exigem retirada de lei para regulamentar ONG em Angola
Mais de 100 organizações – entre elas a Transparência Internacional Portugal – assinaram hoje uma declaração contra o Estatuto das Organizações Não Governamentais, proposta de lei apresentada pelo executivo de João Lourenço que tem como objectivo colocar o Estado angolano no controle da regulamentação das ONG no país.