Também a proposta de eliminação das actas síntese, defendida pelo MPLA, caiu, com os deputados a chegar a acordo quanto à publicação da acta da mesa, com assinatura e carimbo do presidente da assembleia e com cópias às candidaturas representadas.
Os deputados que debatem na especialidade a proposta de alteração à Lei Geral das Eleições Gerais concordaram que o cartão do eleitor deixa de vigorar já depois das eleições gerais de 2027, medida que vai ao encontro do que era defendido pela oposição, que tem vindo a insistir que a maioria dos cidadãos, segundo dados apresentados pelo próprio Executivo, não possui bilhete de identidade.
Relativamente à eliminação das actas-síntese nas assembleias de voto, defendida na proposta do Executivo, os deputados concordaram publicar a acta da mesa, com assinatura e carimbo do presidente da assembleia e com cópias às candidaturas representadas na mesa de voto.
No que diz respeito à possibilidade de os eleitores que tenham votado permanecerem fora da assembleia de voto, os parlamentares chegaram ao consenso de ser permitida uma distância de 200 metros, não cumprindo nem a proposta do Executivo (1.000 metros), nem da UNITA (50 metros).
Refira-se que a Assembleia Nacional começou na segunda-feira, 21 reuniões conjuntas para a discussão de diplomas ligados ao Pacote Legislativo Eleitoral, tendo em vista as eleições gerais de 2027.
Dos diplomas que constituem o Pacote Legislativo Eleitoral destacam-se a proposta de Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 d e Dezembro - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, Projecto de Lei de Alteração à Lei n.° 36/11, de 21 de Dezembro - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, e Proposta de Lei de Alteração à Lei n.° 8/15, de 15 de Junho - Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
São ainda diplomas do mesmo pacote o projecto de Alteração à Lei 21/21, de 21 de Setembro - Lei do Registo Eleitoral Oficioso, a proposta de Alteração à Lei 12/12, de 13 de Abril- Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral. NJ
