Quarta, 24 de Abril de 2024
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Quarta, 28 Fevereiro 2024 13:45

Conselho de Ministros aprova normas de auditoria externa às empresas e institutos públicos

O Conselho de Ministros aprovou, nesta quarta-feira, os diplomas que estabelecem as regras aplicáveis à auditoria externa às empresas e institutos públicos, visando reforçar a confiança dos cidadãos na qualidade das informações financeiras e contabilísticas.

De acordo com o comunicado desta instituição, as iniciativas legislativas visam melhorar a qualidade de reporte e acompanhamento das empresas e institutos públicos.

De igual modo, elas visam ainda garantir o seu alinhamento com as melhores práticas internacionais, a transparência, bem como na promoção de uma cultura de probidade e gestão parcimoniosa dos recursos financeiros e patrimoniais públicos.

De acordo com o comunicado de imprensa da II sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, os diplomas definem também o perfil dos auditores externos, o tempo limite da sua rotatividade, regulamentando o âmbito e a abrangência da auditoria.

 Em declarações à imprensa, o director do gabinete Jurídico do ministério das Finanças, Manuel Freire, referiu que os institutos públicos passam a ter obrigatoriedade de se sujeitar a auditoria externa, podendo ser mudados a cada quatro anos.

Manuel Freire adiantou que os auditores externos estariam, em caso de violação de normas, também sujeitos à responsabilidade civil e ou disciplinar, imposta pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas.

 O Conselho aprovou também um diploma sobre o recrutamento e selecção de candidatos à administração pública, no sentido de reforçar os mecanismos e instrumentos legais de acesso, de modo amplo e democrático.

O instrumento legal deve conferir maior fiabilidade, transparência, rigor, imparcialidade e credibilidade aos processos de recrutamento e selecção do pessoal.

O comunicado lembra que o processo de recrutamento e selecção do pessoal é da inteira responsabilidade da entidade contratante única.

Em relação a este assunto, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, disse que o documento visou actualizar os procedimentos existentes e trazer simplicidade administrativa, sem subjectivismo.

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