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Quarta, 05 Julho 2023 16:43

Mais de 100 organizações exigem retirada de lei para regulamentar ONG em Angola

Mais de 100 organizações – entre elas a Transparência Internacional Portugal – assinaram hoje uma declaração contra o Estatuto das Organizações Não Governamentais, proposta de lei apresentada pelo executivo de João Lourenço que tem como objectivo colocar o Estado angolano no controle da regulamentação das ONG no país.

Segundo a Transparência Internacional Portugal, representante portuguesa da Transparency Internacional, em comunicado enviado à Lusa, as organizações signatárias referem que a proposta de lei “coloca em causa as liberdades fundamentais e os direitos constitucionais do povo angolano”.

“E contradiz os compromissos assumidos por Angola ao abrigo do direito internacional no sentido de defender a liberdade de expressão e de reunião”, lê-se no documento.

Estas recordam que a proposta de lei, de iniciativa do titular do poder executivo e Presidente angolano, João Lourenço, foi aprovada na generalidade em maio pelo parlamento angolano e se passar na globalidade as ONG angolanas “deixarão de operar livremente”.

Para as organizações signatárias da declaração, as ONG em Angola deverão igualmente atuar de forma independente e segura e as suas vozes, “que asseguram a transparência e a responsabilização da ação do Governo, serão silenciadas”.

Apontam várias disposições da proposta de lei, considerando-as “preocupantes”, como a “criação de um novo organismo de supervisão das organizações da sociedade civil, dependente do Governo, “responsável pelo controlo, supervisão e a dissolução destas organizações sem recurso a processos judiciais”.

A “imposição de requisitos onerosos de registo, inspeção e monitoramento, obrigando as organizações a relevar as suas fontes de financiamento”, está igualmente entre as disposições consideradas como “preocupantes”.

Os signatários da declaração, dedicados à promoção da boa governação, defesa dos direitos humanos e prevenção da corrupção, sublinham também o facto da iniciativa legislativa estar a ser introduzida “sob pretexto de reforçar o cumprimento das recomendações” do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), associado à prevenção do branqueamento de capitais.

No entender destas organizações, “o facto de uma medida fundamental contra a corrupção transnacional estar a ser utilizada indevidamente por um dos países do mundo mais afetados pelos fluxos financeiros ilícitos para pôr seriamente em causa a liberdade e a autonomia das organizações da sociedade civil” também é apontado, “dado que são justamente as organizações da sociedade civil que se provaram fundamentais para o avanço da luta contra a corrupção, defesa dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável em Angola”.

Estas exortam ainda às organizações internacionais, aos governos e outras partes interessadas a “juntarem-se no apoio às liberdades fundamentais e aos direitos do povo angolano, exigindo às autoridades angolanas que retirem a proposta de lei na sua atual forma”.

A proposta de lei sobre o Estatuto das Organizações Não-Governamentais em Angola já mereceu vários protestos das organizações que operam em Angola e foi igualmente contestada em 17 de junho, durante uma manifestação nacional convocada por ativistas e membros da sociedade civil angolana.

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