Quinta, 25 de Fevereiro de 2021
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Terça, 19 Janeiro 2021 12:51

Deputados aprovam proposta de lei com incentivos para grandes investidores

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, uma proposta de lei com alterações pontuais à atual lei do investimento privado, para permitir negociar incentivos, facilidades e demais direitos aos investidores de elevados montantes, sobretudo estrangeiros.

A proposta de lei que altera a lei do investimento privado foi aprovada com 175 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), nenhum contra e sete abstenções, de deputados independentes.

Na apresentação da proposta de lei, o secretário de Estado para a Economia e Planeamento, Mário Caetano João, frisou que a lei nº 10/18, de 26 de junho em vigor trouxe muitos avanços, sobretudo na simplificação e desburocratização da tramitação processual, com incentivos fiscais previamente definidos e tipificados, permitindo reduzir de forma substancial o prazo dos registos das propostas de investimento.

Mário Caetano João frisou que, apesar dos avanços e facilidades, ainda se verifica que os investimentos que envolvem elevadas quantias financeiras requerem um mecanismo flexível que permita aos investidores, sobretudo os estrangeiros e os nacionais que atraem parceiros estrangeiros com investimentos de grande monta, obterem incentivos, benefícios e facilidades, compatíveis com o elevado volume de capitais do seu investimento.

Segundo o governante angolano, a ausência deste regime negocial tem constituído um constrangimento considerável, que tem refreado, em muitas situações, iniciativas de investimento, sobretudo os projetos de investimentos que podem ser estruturantes para a economia nacional.

“A presente proposta de diploma que trazemos à vossa apreciação visa alterar pontualmente a atual lei do investimento privado, reforçando assim a competitividade do país em atrair investimento privado, sobretudo investimento direto estrangeiro, assim como a melhoria do ambiente de negócios”, referiu.

A proposta de lei hoje apreciada e aprovada, na generalidade, pelo parlamento pretende, de igual modo, consagrar na lei de investimento privado o reforço das medidas de simplificação do serviço de apoio aos investidores privados nacionais e estrangeiros, por meio da criação por lei da Janela Única do Investidor.

Este serviço será prestado pela Agência de Investimento Privado das Exportações de Angola (AIPEX), visando acelerar todos os processos de implantação de investimentos por si licenciados.

Nas declarações de voto, o deputado da UNITA Ruben Sicato disse com o voto a favor o partido da oposição espera que as alterações atraiam os empresários ao investimento privado.

“O grupo parlamentar da UNITA votou a favor, pois espera que ao simplificar os procedimentos para a implementação dos projetos de investimento, esta lei aumente a captação de investimento direto estrangeiro das grandes multinacionais”, referiu.

De acordo com Ruben Sicato, esta lei por si pouco poderá fazer se o executivo não implementar a tomada de medidas que mostrem a existência no país de um terreno favorável ao investimento estrangeiro, como, por exemplo, a existência de um ambiente político estável, o funcionamento de uma democracia económica, o desenvolvimento de um sistema bancário sólido e a existência de um combate sem tréguas contra a corrupção.

Por sua vez, o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, justificou o sentido de voto favorável com a “necessidade de maiores investimentos públicos e privados”.

“Nós também sabemos que Angola tem uma imensa potencialidade económica, que há espaço para todos, mas é verdade que há princípios e regras para poder ordenar o melhor procedimento da exploração das nossas riquezas”, disse, apontando algumas preocupações, nomeadamente “alterações sucessivas, em curto de espaço de tempo, de leis”.

“Leis que não duram dois anos são imediatamente alteradas, isso transmite a sensação de insegurança jurídico-legal dos investidores, principalmente dos estrangeiros. Cria receios dos investidores estrangeiros e faz com que tenhamos um período cinzento em que o investidor esteja a avaliar”, frisou.

Aprovada lei da insolvência e recuperação de empresas

O parlamento angolano aprovou, por unanimidade, um pacote legislativo para melhorar o ambiente de negócios, incluindo a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, até agora inexistente de forma autónoma no ordenamento jurídico.

Os deputados angolanos votaram também hoje favoravelmente as propostas de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e a Lei que Altera o Código Comercial.

O Relatório de Fundamentação da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência destaca que Angola era um dos poucos países que não possuía um regime legal autónomo sobre esta matéria, através do qual se declara por sentença judicial o estado de situação económica difícil ou falta de liquidez de uma empresa.

O documento destaca que os aspetos relacionados com a insolvência e a falência se encontravam sintetizados no Código de Processo Civil, o que já não se adequa à atual realidade socioeconómica do país, nem aos mecanismos modernos e simplificados do processo de insolvência.

Na sua declaração de voto, o deputado Joaquim David, do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA,no poder), realçou que qualquer companhia, por mais experiente, saudável, técnica e financeiramente que seja, está sujeita a entrar em dificuldades de mercado, de conjuntura, insuficiência financeira, falência e insolvência.

Joaquim David frisou que o executivo angolano desenvolve esforços de promoção do investimento nacional e estrangeiro, de forma a catalisar o crescimento económico, a criação de emprego e bem-estar social, pelo que esta iniciativa “não pode ser mais pertinente e consentânea com os melhores interesses dos trabalhadores e empresários angolanos”.

Por seu turno, a segunda vice-presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido da oposição), Albertina Ngolo, destacou a importância desta lei na eliminação de barreiras, com vista à melhoria do ambiente de negócios e promoção do investimento para o crescimento da economia nacional.

Albertina Ngolo frisou que o seu grupo parlamentar recomenda que, na gestão dos processos judiciais e extrajudiciais de insolvência pelos credores, se tenha sempre em consideração a preservação das empresas enquanto organizações de valor dignas de tutela e de direito que garantem a estabilidade do tecido económico do país.

Já o deputado Manuel Fernandes, da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), disse que esta lei vai permitir a boa condução dos processos de insolvência, de recuperação de empresas.

“Trata-se de um diploma de matéria, com impacto sobre a certeza e segurança jurídica dos múltiplos agentes, incluindo os trabalhadores, fornecedores, financiadores, investidores, fisco e clientes desses agentes económicos”, disse.

O deputado Lucas Ngonda, da representação parlamentar da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), destacou, na sua declaração de voto, a necessidade de cobrir o vazio jurídico de proteção de agentes económicos num sistema de economia de mercado, que torna “oportuna” a presente proposta de lei.

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