A Constituição de 2010, embora formalmente democrática, concentrou poderes absolutos no Presidente da República, uma figura não eleita directamente pelo povo, mas que controla o Parlamento, o Judiciário e as forças de segurança.
O resultado é um sistema onde a lei não serve para garantir direitos, mas para perseguir adversários, limitar a participação política dos cidadãos e assegurar a perpetuação do regime.
A Justiça angolana não é imparcial – é uma arma política. Prova disso foi a demissão do juiz Manuel Aragão, que em 2021 denunciou o "suicídio do Estado Democrático e de Direito".
No seu lugar, assumiu Laurinda Cardoso, uma militante do MPLA, cuja primeira decisão foi anular o congresso legítimo da UNITA em 2019, ilegitimando a liderança de Adalberto Costa Júnior. Este acto não foi isolado: tribunais têm sido usados para criminalizar activistas, impedir protestos e até congelar contas bancárias de partidos da oposição, enquanto figuras do regime desviam milhões sem consequências.
O Supremo Tribunal e o Tribunal de Contas funcionam como extensões do Executivo, não como instâncias de fiscalização. Juízes são escolhidos por lealdade, não por competência, e as suas decisões seguem "ordens superiores".
Na era José Eduardo dos Santos, a manipulação da Justiça já era evidente, mas sob João Lourenço, a situação agravou-se. O discurso de "combate à corrupção" só se aplica a inimigos políticos, enquanto aliados do regime agem com total impunidade.
O objectivo é claro: manter o poder a qualquer custo. Seja através de processos fraudulentos, intimidação judicial ou manipulação eleitoral, o MPLA garante que nenhuma voz dissidente ameace o seu domínio.
A Justiça, que deveria proteger os cidadãos, tornou-se seu carcereiro. Enquanto isso, o povo angolano, sufocado pela pobreza e pela repressão, vê seus direitos negados por um sistema que só existe para servir aos donos do poder.
A verdadeira mudança só virá quando a Justiça deixar de ser um instrumento de opressão e passar a ser, de facto, um pilar da democracia.
Por Hitler Samussuku
