Porquê? Eu explico: quais são os passos que a Assembleia Nacional dá para se aprovar uma Lei? Primeiro apresenta-se uma proposta (no caso de ser do Executivo) ou projecto (no caso de ser elaborado por algum dos grupos parlamentares).
Dá-se entrada formal da proposta ou projecto. O presidente da Assembleia Nacional acusa a recepção da proposta (Executivo) ou projecto (grupos parlamentares) e despacha para as comissões de especialidade, com vista a um pronunciamento. As comissões de especialidade fazem a seguir um relatório-parecer para se levar à plenária, se a proposta ou projecto tiver pernas para andar, para se votar na generalidade.
Esta votação na generalidade é, na verdade, a admissibilidade da futura lei para ser discutida ponto por ponto, artigo por artigo, com o sentido de se rectificar o que estiver errado ou acrescentar algo que ajude a compreensão do espírito da lei. A proposta que foi aprovada hoje, em relação às autarquias locais, só foi na generalidade. Ainda não houve discussão na especialidade.
A questão da discussão se o gradualismo vai ser interpretado na lei como "geográfico" (MPLA) ou "funcional" (oposição) só vai ser feita nas comissões de especialidade. E é este debate (na especialidade) que é mais importante, onde todos esgrimem os seus argumentos, coisa que nós, angolanos, nunca conseguimos ver nem ouvir, nem mesmo com o Orçamento Geral do Estado (OGE), porque o MPLA não deixa que os angolanos saibam o que se discute na especialidade e os reguladores da imprensa (Ministério da Comunicação Social e ERCA) também se calam, ou seja, não defendem o Estado, desconhecendo-se as razões.
Portanto, é uma "fake news" a notícia que está a circular por aí segundo a qual a UNITA já votou a favor do "gradualismo geográfico". É mentira. Não é possível, uma vez que o que se votou hoje é só o projecto (do Executivo) na generalidade. Todos os partidos pretendem que haja Autarquias Locais em 2020. Seria um contrasenso a oposição votar contra. Por isso, penso, é que todos votaram a favor. Na especialidade é que se vai discutir sobre que tipo de "gradualismo" a lei vai assumir.
Depois da discussão na especialidade, volta-se à plenária para a votação global final, onde já não há mais discussão. Qual é o problema? Nós só vemos a votação na generalidade e a votação global final. Nunca nos mostram o mais importante: a discussão na especialidade. É preciso mudar este quadro.
Os angolanos têm o direito, com base na Constituição da República de Angola, de saber o que se discute na especialidade. Na generalidade e na votação global final já não muda nada. A nossa opinião não muda. O que faz mudar a opinião dos angolanos sobre se temos ou não transparência nas leis é a discussão na especialidade. É isto que o MPLA oculta.
E sempre ocultou. É preciso que os nossos jornalistas leiam bem como funciona a Assembleia Nacional (os passos que são dados para se aprovar uma lei) para não se deixarem enganar por "jornalistas do MPLA" que pretendem, a todo custo, descredibilizar os partidos da oposição.
E não podem ser os jornalistas a promover falsas notícias. Espero que hoje no telejornal (TPA), na RNA, na Angop, assim como amanhã no Jornal de Angola não se cometa os mesmos erros graves. Não se votou no gradualismo. É falso. Estou a fazer este texto porque já vi "fake news" a girar nos grupos do WhatsApp. Temos compromissos com o Estado (cidadãos) e não com partidos políticos. Temos sempre de informar com rigor, imparcialidade e isenção com vista a satisfazer o interesse público.
