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Sexta, 31 Janeiro 2020 19:29

Parlamento angolano empossa novo presidente da CNE a 19 de Fevereiro

A Assembleia Nacional (AN) vai empossar, a 19 de Fevereiro, o candidato designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) para o cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Manuel Pereira da Silva.

A informação foi avançada esta sexta-feira, em Luanda, pelo porta-voz do Parlamento, Raul Lima, no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentes, que definiu a agenda da 5ª reunião Plenária Ordinária da AN, convocada para 19 de Fevereiro deste ano.

Manuel Pereira da Silva, até então presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Luanda, venceu o concurso público curricular para o provimento do cargo, antes desempenhado por André da Silva Neto, que cumpriu dois mandatos.

Além de Manuel Pereira da Silva, que venceu com 87 pontos, participaram do concurso Sebastião Bessa, Agostinho António Santos e Avelino Yululu, que obtiveram 61, 54 e 48 pontos, respectivamente.

O concurso para a escolha do novo presidente da CNE foi aberto em Março de 2019.

Causa dos atrasos na divulgação

A divulgação dos resultados tinha sido protelada por causa das reclamações, procedimentos cautelares e acções interpostas por um dos candidatos.

No entanto, o processo não teve provimento quer do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) quer do Tribunal Supremo.

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE), composta por 17 membros, é um órgão independente que organiza, executa, coordena e conduz os processos eleitorais.

É uma entidade não integrada na administração directa do Estado que goza de independência orgânica e funcional.

Os demais membros da CNE são designados pelo Parlamento, por maioria absoluta dos partidos em efectividade de funções, sob proposta dos partidos políticos e coligações (de partidos políticos) com assento parlamentar, obedecendo aos princípios da maioria e do respeito pelas minorias parlamentares.

Segundo o líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, ao receber a informação do CSMJ sobre a tomada de posse do recém-eleito presidente da CNE, o Parlamento deve respeitar o princípio da separação de poderes e inter-dependência.

“Não pode a Assembleia Nacional, órgão independente e soberano que aprova e fiscaliza as leis, pôr em causa as decisões de um outro órgão de soberania", enfatizou.

Américo Cuononoca sublinhou que a Assembleia Nacional reserva-se ao cumprimento da lei “e, neste caso, deve conceder a tomada de posse do presidente da CNE, eleito por um outro órgão de soberania”.

Do ponto de vista político, segundo o deputado do MPLA, cada uma das bancadas parlamentares deve tirar as suas ilações em função dos seus interesses.

Oposição contesta

Liberty Chiaka, líder do grupo parlamentar da UNITA, disse que o candidato da CNE, eleito pelo CSMJ, mereceu o voto contra do seu partido.

O maior partido da oposição em Angola entende ser necessário credibilizar-se as instituições do Estado e os processos eleitorais.

Para o político da UNITA, “a eleição de um presidente da CNE, com incumbência de fazer a gestão dos processos eleitorais, tem de ser presidido por cidadãos angolanos que reúnam condições do ponto de vista legal e moral”.

Posição idêntica foi defendida pelos líderes dos grupos parlamentares da CASA-CE e do PRS, designadamente Alexandre Sebastião e Benedito Daniel.

Por seu turno, o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, entende que, apesar da eleição do novo presidente da CNE ter merecido uma contestação, que produziu uma providência cautelar, a Assembleia Nacional não pode se opor às decisões dos outros órgãos de soberania. 

Pacote autárquico 

As propostas de lei do Regime Financeiro das Autarquias e Regime Geral das Taxas das Autarquias, de iniciativa do Executivo, e o projecto de Lei das Finanças Locais (UNITA), vão à votação final global na 5ª reunião plenária da Assembleia Nacional, agendada para 19 deste mês.

A decisão saiu esta sexta-feira no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O projecto de Lei das Finanças Locais e a Proposta sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais poderão ser fundidos, para dar lugar a um único diploma.

“Entendemos que é do nosso interesse fundir os dois diplomas porque, em rigor, tratam das mesmas matérias das finanças locais”, indicou o líder do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka.

Já o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, disse que o seu partido prima sempre pelo consenso, diálogo e concertação com outras forças políticas representadas na Assembleia Nacional, para que o pacote autárquico seja votado por unanimidade na casa das leis.

A Assembleia Nacional aprovou já, em definitivo, a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, a Lei Orgânica do Poder Local, do Funcionamento e Organização das Autarquias e da Tutela Administrativa. Por aprovar estão ainda seis diplomas.

As eleições autárquicas estão previstas para o presente ano (2020) e, dada a sua relevância e o aproximar dos prazos, deve ser uma das questões centrais desta sessão legislativa, que se encerra em Agosto próximo.

Os líderes dos grupos parlamentares anuíram, também, à votação final global da Proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional e à discussão e votação, na generalidade, do Projecto de Lei sobre a Participação dos Cidadãos no Processo Legislativo, de iniciativa da CASA-CE.

A agenda da reunião plenária de 19 de Janeiro, composta por 15 pontos, inclui, também, a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e da Proposta de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

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