Sexta, 19 de Abril de 2024
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As contas e os relatórios das entidades administrativas independentes deverão estar sujeitas ao controlo e fiscalização do Tribunal de Contas (TC), com conhecimento ao Presidente da República e ao Parlamento.

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O Tribunal de Contas (TdC) angolano emitiu mais de 100 recomendações, de caráter técnico e legal, à Conta Geral do Estado de 2019, para a “melhoria do exercício e controlo externo” feito pelo parlamento angolano, foi hoje anunciado.

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O Presidente angolano nomeou hoje quatro novos juízes para o Tribunal de Contas, para substituição de igual número de magistrados que terminaram o mandato, segundo uma nota da presidência.

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O Tribunal de Contas (TC) notificou, no dia 30 de Dezembro, três sócios da Empresa Descartes Angola, LDA, na sequência de um processo de auditoria ao projecto Fundo Coca-Cola, que decorre naquela instituição, com o qual os visados mantêm relação jurídica.

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Os contratos com valor igual ou acima de 11 mil milhões de kwanzas (AKZ) passam a ser submetidos, pelo Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas (TC), para efeitos de fiscalização preventiva.

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