A Human Right Watch (HRW) instou hoje o Presidente angolano a não promulgar a lei sobre as Organizações não-Governamentais (ONG), considerando que esta aumenta controlos "excessivos e vagos sobre a sociedade civil e prejudica as liberdades fundamentais.

Organizações Não-Governamentais (ONG) angolanas acusam as forças de segurança de ações ilegais e denunciam uma intensificação da repressão, que terá atingido o auge na greve dos taxistas em julho de 2025, provocando 22 mortos, incluindo très menores.

O ativista angolano Luaty Beirão manifestou apoio à ideia de um pacto nacional de estabilidade para Angola, defendida pelo presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, mas deixou claro que o processo não deve ser conduzido por partidos políticos, incluindo a própria UNITA, por terem interesses diretos na disputa pelo poder.

Organizações dizem que a lei agora aprovada permite ao Governo extinguir ou suspender de forma administrativa as ONGs, o que, defendem, viola não só o n.º 1 do art.º 48 da Constituição, bem como o artigo 182.º do Código Civil angolano e o artigo 37.º da Lei das Associações.

A proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais em Angola vai a votação final e global na próxima semana, apesar das críticas da sociedade civil que considera o documento "inconstitucional", anunciou hoje o parlamento.