O modelo vigente utiliza, para efeitos de apuramento dos resultados, a acta da mesa de votos e a acta-síntese da assembleia de votos nos escrutínios definitivo e provisório.
Esta solução, de acordo com a proposta de alteração à Lei Geral das Eleições Gerais, apresentada pelo Titular do Poder Executivo à Assembleia Nacional, tem-se mostrado complexa, introduzindo alguma confusão no momento do apuramento.
"A proposta de alteração pretende eliminar a acta-síntese da assembleia de votos, por ser apenas uma transcrição da acta da mesa de votos, susceptível de aumentar os erros, uma vez que aumenta a intervenção humana, passando a ser a acta da mesa de votos a única utilizada para efeitos de apuramento", lê-se na fundamentação da referida proposta. "Tal solução é também mais conforme o princípio de ser a mesa a principal unidade de apuramento", acrescenta o documento.
As propostas de alteração às leis eleitorais apresentadas pelo Titular do Poder Executivo e líder do MPLA, João Lourenço, atentam contra a lisura e transparência eleitorais para alguns setores da sociedade, mas são inovadoras para outros.
O jurista Rui Verde entende que, em termos técnico-legais, há aspectos positivos a considerar, designadamente acabar com o cartão de eleitor, como já se fez em Portugal, que só servia para dificultar.
Percebe-se, na perspectiva de Rui Verde, que foram tomadas medidas preventivas para evitar acontecimentos semelhantes a 2022 em 2027, a substituição das atas-síntese pelas atas de mesa de votos e a proibição do 'votou e sentou'.
"Admito que os acontecimentos em Moçambique, referentes às recentes eleições com Venâncio Mondlane, servem de alerta pedagógico para se evitarem situações análogas", afirma.
Acrescenta que o objetivo é evitar toda a contestação que não seja feita através do processo legal e dos tribunais.
Do ponto de vista político, argumentou, a oposição pode protestar que a inexistência de atas-síntese lhe dificulta o trabalho de fiscalização nos apuramentos.
Contudo, insiste, basta estarem presentes em todas as mesas de voto para terem um acesso direto a todas as atas que serão as únicas a contar para o apuramento.
"É uma questão de mobilização e organização." Neste sentido, o desafio não é legal, mas político, de método, organização e mobilização das oposições. Os delegados de mesa passam a ter um papel importantíssimo", aponta.
O jurista alerta que a Frente Patriótica Unida (FPU) deixará de existir por força das propostas de lei apresentadas pelo Titular do Poder Executivo, ou seja, passa a ser proibido membros de um partido serem eleitos por outro.
"Não se refere na fundamentação, mas há que alertar, passa a ser proibido membros de um partido serem eleitos por outro, por exemplo, membros do Bloco Democrático já não podem constar das listas da UNITA", alerta.
O diretor-executivo do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia propõe mudanças na legislação eleitoral, incluindo a definição e regulação dos centros de escrutínio provinciais e nacionais, permitindo maior transparência na divulgação dos resultados eleitorais.
Luís Jimbo recomenda, entre outras, alterações à Lei de Observação Eleitoral, sugerindo a revogação do regulamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) que restringe a participação de cidadãos e ONG na observação do pleito. Essas restrições reduzem a confiança institucional e a participação da sociedade civil.
O também director do Observatório Eleitoral Angolano (OBEA) diz que, com a atual Divisão Político-Administrativa do País,
<<É uma questão de mobilização e organização. Nesse sentido, o desafio não é legal, mas político, de método, organização.>>
O também diretor do Observatório Eleitoral Angolano (OBEA) diz que, com a atual Divisão Político-Administrativa do País, com 21 províncias e 325 municípios, é exigida uma reforma na estrutura da CNE para otimizar recursos.
A divulgação dos resultados gerais provisórios e definitivos é um imperativo da CNE, considera João Malavindele, da OMUNGA.
Nesta perspectiva, entende que, pelo menos, os resultados eleitorais gerais provisórios por cada província devem ser divulgados localmente.
João Malavindele defende, ainda, como imperativo obrigatório em sede da alteração das leis eleitorais, a descentralização do processo de acreditação dos observadores nacionais, através das comissões eleitorais provinciais, não devendo ser uma faculdade, tal como estipula o artigo 29, n°3, da Lei 11/12, de 22 de Março.
"Esta medida criou muitas dificuldades para as organizações da sociedade civil nas eleições de 2022." Fomos todos obrigados a escalar Luanda para sermos credenciados e trabalhar nas províncias de origem", propõe.
Analisando a proposta de alteração à Lei n.º 36/11, de 21.12, o jurista Frederico Batalha sustenta que a pretensão é o BI ser o documento para tal exercício, desaparecendo o cartão de eleitor.
<<Quanto mais mecanismos legais e operacionais existirem para a contenção da fraude, será ótimo.>>
No tocante ao local para o exercício do voto, na visão do jurista, prevê-se a possibilidade de os eleitores exercerem o seu direito em mesas de voto diferentes das indicadas nos cadernos eleitorais e a possibilidade de existência de mesas eleitorais móveis, para atender a pessoas que estejam com dificuldades momentâneas de se movimentar por doença ou por especificidade do trabalho e também para ir ao encontro de eleitores dispersos.
Relativamente ao apuramento, Frederico Batalha descreve que a ideia é descontinuar uma das atas, em prejuízo da ata-síntese.
Admite que alguns dos aspectos propostos para serem alterados estão a suscitar alguma apreensão, antes mesmo do início das discussões sobre os diplomas em sede da Assembleia Nacional.
"Está-se a tocar em situações recorrentes, no tocante a reclamações nos processos eleitorais anteriores, concretamente a questão das atas eleitorais e a presença de eleitores e não-eleitores na proximidade das mesas", sublinha.
As preocupações em torno das propostas do Executivo, ressalta Frederico Batalha, resultam do permanente receio da fraude eleitoral.
"Na visão desses atores do processo, quanto mais mecanismos legais e operacionais existirem para a contenção da fraude, será ótimo", defendeu, referindo-se à proposta de eliminação da ata-síntese.
Se o recelo da fraude é um discurso permanente da oposição, que reclama falta de lisura e transparência, Frederico Batalha advoga que, do lado das instituições do Estado, onde o partido no poder tem representação maioritária, com participação ativa na condução dos processos eleitorais, o raciocínio é diferente, pois há, para eles, mecanismos legais e operacionais, cuja existência funciona como fatores perturbadores do processo eleitoral.
Enquanto isso, o Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) entregou, no dia 10 de abril, três novos projetos de lei que integram o Pacote Legislativo Eleitoral.
As propostas visam a revisão da Lei Orgânica da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, Lei Orgânica das Eleições Gerais e Lei do Registro Eleitoral Oficioso.
Num comunicado à imprensa, a UNITA adianta que as referidas iniciativas pretendem corrigir os vícios identificados nos cinco pleitos eleitorais realizados no País, bem como alinhar a Legislação Nacional à Constituição da República e às normas e princípios da SADC e da União Africana sobre eleições livres, justas e credíveis.
Nos próximos dias, serão submetidas à Assembleia Nacional outras propostas de alteração, com destaque para a Lei da Observação Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei de Proteção de Dados dos Cidadãos Nacionais. Semanário Novo Jornal
