Quinta, 09 de Dezembro de 2021
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Quinta, 18 Novembro 2021 19:23

Casa de Segurança do PR com fé pública "minada” intervém “ilegalmente” em eleições – oposição

Partidos na oposição angolana criticaram hoje a “atuação ilegal” da Casa de Segurança do Presidente da República angolano no “controlo” das eleições no país, considerando que a “fé pública" do órgão "está minada, devido aos escândalos financeiros”.

Para a aposição angolana, o apuramento municipal dos resultados obtidos e apurados nas mesas de voto “é particularmente importante” para Angola: ”País onde quem controla o transporte, o armazenamento e a custódia das cédulas de votos importados é a Casa de Segurança do Presidente da República”.

“E quem é essa Casa de Segurança do Presidente da República? É aquela entidade já famosa pelos escândalos de desvios e fraude pública, na chamada Operação Caranguejo”, afirmou a deputada da UNITA, Mihaela Webba, na apresentação à imprensa da declaração conjunta dos partidos na oposição sobre o projeto de lei que altera a Lei sobre as Eleições Gerais, aprovado em segunda deliberação na quarta-feira.

Os grupos parlamentares da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), deputados do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA) e não integrados em grupo parlamentar subscrevem a declaração conjunta.

Segundo a oposição angolana, "na prática é a Casa de Segurança do Presidente da República angolano que controla as eleições no país, porque é ela que controla da Comissão Nacional Eleitoral (CNE)".

“Se quisermos, de facto, combater a corrupção e garantir a lisura e a verdade eleitoral, faz sentido atribuir tarefas eleitorais a uma entidade fraudulenta, que encobre atos de peculato, fraude e associação criminosa?”, questionam.

“Então, a verdade eleitoral vai ser garantida por criminosos? Podem não ser todos, naturalmente. Mas, toda a entidade está minada”, apontou a oposição.

Os políticos da UNITA, CASA-CE, PRS, FNLA e independentes consideram também que a fé pública da Casa de Segurança do Presidente da República de Angola “está minada”:”Quem rouba dinheiro, rouba também boletim de votos”, atiraram.

A Casa de Segurança do Presidente da República está no centro de um escândalo de corrupção que tem como rosto visível o major Pedro Lussati, ligado ao organismo, detido desde junho, depois de ter sido encontrado na posse de milhões de dólares, euros e kwanzas guardados em malas, caixotes e viaturas.

Foram igualmente apreendidos vários bens móveis e imóveis do oficial militar das Forças Armadas Angolanas (FAA) indiciado pelos crimes de peculato, retenção de moeda e associação criminosa, cuja acusação foi já formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) angolana.

A detenção do major decorreu no âmbito da Operação Caranguejo e concorreu igualmente para a exoneração de vários oficiais das FAA ligados à Casa de Segurança do Presidente angolano, arrolados neste processo.

O general Pedro Sebastião, então ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente angolano, foi exonerado por João Lourenço, na sequência deste processo, e para o seu lugar foi nomeado o general Francisco Pereira Furtado.

A oposição angolana pediu ao Presidente João Lourenço para não promulgar a lei que altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, aprovada, na quarta-feira, em segunda deliberação apenas com votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) por considerarem "não garantir verdade eleitoral".

O controlo biométrico do eleitor e a baixa automática desses nos cadernos eleitorais digitais, o apuramento parcelar agregado da vontade dos eleitores, como elemento de controlo a jusante da contagem primária feita nas mesas de voto e a composição e funcionamento da CNE são para a oposição angolana elementos que “constituem os alicerces da garantia da igualdade, transparência, lisura e verdade eleitoral”.

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