O ministro da Justiça angolano disse hoje que a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, aprovada, na generalidade, pela Assembleia Nacional, não é uma duplicação da Lei sobre o Repatriamento dos Recursos Financeiros.
O ministro das Relações Exteriores de Angola esclareceu hoje perante as Nações Unidas, em Genebra, as medidas tomadas recentemente pelo executivo angolano, "que visam impedir a continuação de práticas que têm lesado profundamente" o país no quadro da Operação Transparência.
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O Tribunal Supremo criou uma comissão de trabalho para recuperar, a favor do Estado, dinheiro e todos os bens móveis e imóveis apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como "burla no BNA". As diligências prevêem a articulação com a Procuradoria-Geral da República, "para o devido procedimento criminal".