Declaração de voto da lei de amnistia
O Grupo Parlamentar da UNITA votou abstenção à Lei da Amnistia por entender que não devia obstaculizar o perdão dos cidadãos que têm os seus processos ainda em fase de instrução, portanto processos com presos preventivos também, para além daqueles que efectivamente já estão condenados.
Votámos abstenção a esta Lei, em virtude de ter apresentado propostas de melhoramento da proposta de lei, no sentido de preservar os interesses da colectividade, no que aos crimes económicos e financeiros diz respeito.
Fizemos a proposta de a amnistia não abranger “os crimes económicos e financeiros em que o lesado seja o Estado, salvo se o agente tiver ressarcido os danos casuados ou venha a fazê-lo, no prazo de um ano”, a nossa proposta não foi acolhida.
Entendemos que os crimes lesivos aos interesses económicos do Estado não foram praticados na mesma medida por todos que neles se envolveram, havendo, pois a necessidade de a lei vir a ser aplicada a cada caso em concreto, o que não será possível.
Defendemos que o maior interesse do Estado na questão dos crimes lesivos aos interesses económicos, não deve ser punir os infractores, mas sobretudo reaver os montantes desviados do erário, pois fazem faltam para a resolução dos problemas do povo nos hospitais, escolas, no saneamento básico igualmente na resolução do problema de acesso à água potável, à energia eléctrica, à assistência médica e medicamentosa, que poderia salvar muitas vidas nos últimos tempos.
A UNITA entende, e por isso votou abstenção, que a actual situação carcerária impõe a concordância com esta lei de Amnistia, pois as nossas cadeias não têm condições logísticas para manter os cidadãos presos em condições dignas, por falta de meios para garantir a saúde, higiene e alimentação digna para os detidos, numa flagrante violação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da nossa república.
Muito obrigada!
