1. Em Janeiro de 1975, foi assinado em Portugal, o ACORDO do ALVOR, entre o Governo Português e os três Movimentos de Libertação de Angola, FNLA, MPLA e UNITA, que deveria conduzir pacificamente a então colónia de Angola à independência e à consequente democracia multipartidária.
2.Volvidos apenas três meses, esse Acordo foi ignorado por uma das partes, que no seu propósito de instaurar em Angola um regime decalcado das ditaduras comunistas em voga na Europa de Leste, deu início a uma violenta guerra civil, com forte intervenção estrangeira, quando ainda o nosso País se encontrava sob a tutela colonizadora de Portugal.
3.Volvidos dezasseis anos de luta armada e como corolário dos esforços da comunidade internacional para se encontrar uma saída pacífica para o conflito, surgiu nova oportunidade para a paz em Angola, através dos ACORDOS DE BICESSE.
4.Para a História, fica o facto de que os Acordos de Paz para Angola incluem importantes anexos como os Princípios Fundamentais para o Estabelecimento da Paz em Angola (que engloba o documento relativo à Comissão Militar Mista), os Conceitos para a Resolução de Questões Pendentes entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA e o Protocolo do Estoril.
5.Estes Acordos de Paz foram assinados pelo Presidente da República Popular de Angola, Engº José Eduardo dos Santos e pelo Presidente da União Nacional para a Independência Total de Angola, Dr. Jonas Malheiro Savimbi, a 31 de Maio de 1991, em Lisboa, Portugal.
6.Após as eleições de 1992, o regresso às armas levou os angolanos a complementar os Acordos de Paz para Angola com o Protocolo de Lusaka e com o Memorando de Entendimento do Luena.
7.Hoje, passados 25 anos sobre os Acordos de Bicesse, é tempo de os Angolanos reflectirem sobre a sua História recente para que a partir dela consigamos tirar lições que façam com que a paz reine efectivamente em Angola num ambiente de perfeita harmonia.
8.Assim, o Secretariado do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA apela a todos os Angolanos para demonstrarem ao Mundo uma elevada maturidade e uma firme vontade de se viver em harmonia uns com os outros, respeitando-se a diversidade política, étnica e cultural que só enriquece o Povo Angolano. É assim que acontecimentos como o atentado a que foram alvos os deputados da UNITA em pleno dia de África, no Município do Cubal (Província de Benguela), devem ser condenados inequivocamente por todos os angolanos e devem merecer uma rigorosa investigação para que os seus actores sejam criminalmente responsabilizados. Os Acordos de Paz para Angola devem fazer-nos lembrar que pertencemos todos à mesma família e não devemos repetir os erros do passado.
9. Finalmente, a UNITA apela à comunidade internacional para ajudar os angolanos no sentido que o sonho de uma Angola livre, democrática, una e indivisível seja mesmo uma realidade reconhecida por todos os angolanos, independentemente da sua opção política. É preciso que em Angola, flagelos como os presos políticos, a injustiça, a fome, a corrupção, a morte por falta de condições de saúde, a educação de péssima qualidade e a exploração do homem pelo homem passem a ser apenas uma lembrança do passado.
Acordos de Paz de Bicesse na lente do MPLA
Os Acordos de Bicesse, assinados num dia como hoje do ano de 1991, pelo Governo da República de Angola e a UNITA, sob a mediação do Governo português, marcaram definitivamente a vida do país. Tratou-se da primeira experiência formal, testemunhada pela comunidade internacional, por via do qual representantes do Governo angolano se sentaram à mesma mesa com a delegação da rebelião armada para a busca da paz em Angola.
Em nenhum momento, o Governo de Angola, liderado pelo Presidente José Eduardo dos Santos, emperrou os esforços para a busca de paz na medida em que demonstrou sempre sentido de Estado, de compromisso e de colocação dos interesses do país acima dos de natureza partidária. Não se pode dizer o mesmo da rebelião armada liderada por Jonas Savimbi cuja estratégia visava ir a Bicesse apenas como um passo táctico na busca do seu maior sonho, ser Presidente de Angola a qualquer preço.
Um quarto de século depois, Bicesse continua como referência no que ao entendimento e paz entre os angolanos, a aceitação do repto do multipartidarismo e a retomada do conflito militar dizem respeito.
Continua também como exemplo para todas as gerações no sentido de que o entendimento é sempre possível quando as partes estão comprometidas e desprovidas de agendas paralelas. Tratou-se de um ponto de partida histórico através do qual os angolanos abraçaram, com empenho e dedicação, um processo que, não fosse a intransigência e obstinação de uma das partes, dava ao país mais de 20 anos de prática democrática ininterrupta.
Os Acordos de Bicesse tinham como espinha dorsal os Princípios Fundamentais para o estabelecimento da paz em Angola, Conceitos para a resolução de questões pendentes entre o Governo da então República Popular de Angola e a UNITA e o Protocolo do Estoril, que essencialmente visavam a paz e a democracia multipartidária.
Tal como sucedera em Junho de 1989, na primeira grande iniciativa africana para a paz em Angola, o Presidente José Eduardo dos Santos aceitou o desafio, um ano depois, para estar em Bicesse. Mais uma vez e curiosamente nada estranho, o líder da antiga rebelião armada tinha dado “o dito por não dito”, expressão usada amplamente pela comunicação social nacional e estrangeira para descrever a actuação de Jonas Savimbi. Mais de 20 anos depois e numa altura em que numerosas evidências atestam o papel que cada parte teve, podemos retirar ilações certas a respeito de quem mais se esforçou para que o processo não descarrilasse e quem fez o contrário.
E não precisamos de recorrer a testemunhos de protagonistas, mas de uma das partes directas do processo, nomeadamente a antiga Representante Especial do Secretário-Geral e Chefe da Missão de Verificação das Nações Unidas (UNAVEM II), cujas recordações sobre o que se passou prevalece como um testemunho histórico. Não tinha sido um processo perfeito, mas todas as condições tinham sido criadas para que os partidos políticos partissem em igualdade de circunstâncias e meios. E numa altura em que o processo não tinha sido conclusivo, todo o mundo esperava que as partes recarregassem as suas baterias para a segunda volta das eleições multipartidárias em Angola.
“Na verdade, houve necessidade de uma segunda volta mas Savimbi, quando viu que não ia ganhar, começou a acusar todo o mundo dizendo que tinha havido fraude, uma fraude por parte do Governo, etc, etc, etc… Eu penso que ele não conseguia perceber que não ia ser presidente porque queria ser presidente a todo o custo. Foi uma surpresa muito desagradável para ele descobrir que não o seria”, disse Margareth Anstee, numa entrevista dada em tempos a um órgão de comunicação social.
Podemos dizer que da parte do Governo angolano, da missão da ONU e de toda a comunidade angolana, houve paciência suficiente para acomodar as “queixas e reivindicações” de Jonas Savimbi, o que de nada valeu.
Na verdade, como a História demonstra, a UNITA de Jonas Savimbi nem acreditava no processo democrático e tinha uma estratégia bem montada no sentido da tomada do poder pela força.
Com a paz e o início do processo de democratização, sem a interrupção que sucedeu, Angola daria passos céleres em todos os aspectos, sem a perda de uma década inteira com o cortejo de mortes e destruição.
Felizmente, os esforços para a busca da paz efectivaram-se em Abril de 2002, uma realidade que as várias rondas de conversações pós Bicesse nunca tiveram o sucesso esperado por razões óbvias. A ambição desmedida de Jonas Savimbi tornaram Bicesse e todas as outras iniciativas inúteis, independentemente do benefício da dúvida do Governo angolano que em nome da paz fez tudo o que pôde.
Hoje, olhamos todos para Bicesse como um marco importante enquanto meio por via do qual os angolanos se podem entender, reforçado pela realidade trazida pelo Memorando de Entendimento do Luena.
Os Acordos de Bicesse ficam assim na História recente de Angola e deve constituir matéria para a compreensão do passado, para estudos e reforço do nosso processo de consolidação da paz e democracia.
