Segundo o jurista, a nota de esclarecimento divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na qual se sustenta que os crimes de peculato e burla qualificada têm natureza pública e, por isso, não admitem perdão, “contém uma série de inverdades”.
Sérgio Raimundo argumenta que os factos em causa já tinham sido analisados anteriormente num processo que terminou, segundo disse, com um despacho de despronúncia e arquivamento dos autos a 22 de Março de 2022.
“O artigo 65.º, número 5, da Constituição consagra o princípio universal do non bis in idem, isto é, ninguém pode ser julgado duas vezes pelos mesmos factos”, declarou o advogado, defendendo que a PGR “não tem competência para reabrir este processo sobre os mesmos factos”, por se tratar de uma decisão transitada em julgado.
De acordo com Raimundo, apenas seria admissível a reabertura caso o despacho inicial tivesse determinado o arquivamento provisório por insuficiência de provas, aguardando melhor produção de prova. Contudo, sustenta que a decisão foi de arquivamento definitivo.
“O arquivamento, com trânsito em julgado, não pode ser reaberto”, frisou.
Durante a intervenção, o advogado considerou ainda que o processo terá sido reactivado com o objectivo de prejudicar politicamente Higino Carneiro no contexto interno do MPLA.
Segundo afirmou, outros nomes associados à corrida interna no partido, como António Venâncio e José Carlos de Almeida, não enfrentam processos semelhantes por, alegadamente, não representarem o mesmo peso político dentro da organização.
Raimundo recordou igualmente o congresso electivo do MPLA de 2021, afirmando que António Venâncio terá enfrentado obstáculos internos para formalizar a sua candidatura, devido à falta de subscrições necessárias.
Na mesma intervenção, o advogado deixou críticas ao Presidente da República e líder do MPLA, João Lourenço, alertando para aquilo que considerou ser “um caminho perigoso” do ponto de vista político e institucional.
O jurista associou ainda a proibição de sondagens em Angola ao actual clima político, defendendo que existe um elevado nível de descontentamento popular em relação à governação.
O episódio reacende o debate em torno da independência das instituições judiciais em Angola e das recorrentes acusações de interferência política em processos conduzidos pelos órgãos de justiça.
Recorde-se que o AO24 avançou recentemente que o Presidente João Lourenço terá orientado a aceleração dos processos judiciais envolvendo Higino Carneiro e familiares próximos.
