O Governo angolano propõe o alargamento para 31 juízes conselheiros no Tribunal Supremo (TS) e a criação de um “juiz itinerante” na sua proposta de lei que altera a Orgânica da Organização e Funcionamento do TS, aprovada hoje na generalidade.

A Constituição da República de Angola consagra no Artigo 3º (Soberania) o direito de todos os cidadãos adultos (Artigo 24 – Maioridade – que é adquirida aos 18 anos) de exercerem o sufrágio universal (direito de votarem, conhecerem os eleitos e serem votados a nível local, regional e nacional) sem nenhuma restrição (sufrágio restrito) como etnia, escolaridade, condição social ou não conhecer o resultado do seu voto em relação aos seus representantes eleitos para os Órgãos de Soberania Local, Regional ou Nacional.

O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) angolano anunciou hoje que “está sem condições técnicas”, para a emissão de passaportes ordinários, devido à “redução paulatina na quantidade de consumíveis em 'stock' por razões de ordem financeira”.

Se até há pouco tempo os clientes bancários recorriam ao mercado informal para garantir acesso a moeda estrangeira, já que uma transferência bancária para o exterior demorava vários meses a concretizar, agora fazem-no porque já é mais barato comprar dólares ou euros nas ruas do que banca.