Ao responder às preocupações dos deputados durante a discussão da proposta de Lei de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), na 7ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão da V Legislatura, a governante assinalou que contam com o apoio dos órgãos competentes para responsabilização efectiva de pessoas acusadas de actos lesivos às finanças públicas.
Numa alusão ao alegado caso de corrupção envolvendo a Administração Geral Tributária (AGT), a titular da pasta apelou à empatia dos parlamentares, para se evitar “arrolar” todos os funcionários a instituição ao mesmo.
“Enquanto membros de uma família, não gostaríamos que por um ter cometido crime ou ter feito algo que seja considerado moralmente reprovável, toda a família fosse considerada um antro de gatunos”, acrescentou.
Neste sentido, assegurou a contínua aposta na formação técnica e ética dos funcionários públicos, com realce para os da AGT, a par do permanente reporte sobre os destinos dos recursos arrecadados.
Sobre a proposta, aprovada - com 109 votos a favor, nenhum contra e 98 abstenções – a ministra referiu que vai proteger os rendimentos vulneráveis e médios, associando-se à outras medidas complementares que visam aumentar a produção nacional, diversificar a economia e reduzir a inflação.
Garantiu existir já capacidade tecnológica na Administração Geral Tributária para a implementação eficaz da Lei, caso seja aprovada, adiantando haver, também, um plano de literacia fiscal, com o engajamento de ordens profissionais, associações, grupos técnicos, empresariais, comunidade académica e o Conselho Económico.
Na especialidade, prometeu, o Executivo estará disponível para construir consensos em torno do limiar de isenção deste imposto.
