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Quinta, 28 Novembro 2024 21:59

Governo diz que Cofre Geral deve solidificar autonomia financeira dos tribunais e PGR

O Governo angolano disse hoje que o Cofre Geral dos Tribunais (CGT), cuja lei e regulamento foram aprovados pelo parlamento, deve solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A proposta de lei do Cofre Geral dos Tribunais, aprovada hoje na generalidade e por unanimidade na Assembleia Nacional (parlamento) de Angola, instituiu este órgão como entidade arrecadadora e gestora das receitas provenientes dos tribunais de jurisdição comum e da PGR.

De acordo com o ministro da Justiça e dos Direito Humanos de Angola, Marcy Lopes, a proposta vem proceder a institucionalização formal do CGT, para a “solidificação” da autonomia administrativa, patrimonial e financeira do poder judiciário.

O diploma legal surge pela necessidade de tornar o CGT num instrumento financeiro sustentável, com uma estrutura organizada e funcional, capaz de melhorar as condições de trabalho nos tribunais e na Procuradoria-Geral da República, refere-se na fundamentação da lei.

A proposta, que mereceu voto favorável de todos os deputados do plenário, “está alinhada aos compromissos políticos com a reforma do Estado e da administração pública, a boa governação e o combate à corrupção e à impunidade”, lê-se igualmente no diploma.

Constituem receitas do Cofre Geral dos Tribunais 40% sobre a taxa de justiça cobrada em todos os processos judiciais, 40% da taxa de justiça cobrada em todos os processos judiciais que se destinam à comparticipação emolumentar dos magistrados e dos funcionários dos tribunais e da PGR, produto da venda dos bens geridos ou administrados pelo CGT e outros.

O Cofre Geral dos Tribunal, cuja proposta de lei que regulamenta o seu funcionamento deve ser agora remetida às comissões de especialidade, é um fundo patrimonial dependente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e da Procuradoria-Geral da República.

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