Quinta, 18 de Julho de 2024
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Segunda, 17 Junho 2024 12:20

Tribunal Supremo já está a reapreciar deliberação do Tribunal Constitucional no "caso 500 milhões"

O Tribunal Supremo (TS) já está reapreciar, há uma semana, para novo parecer, o processo do "caso 500 milhões" que foi "chumbado" no Tribunal Constitucional (TC), que detectou "violações aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e do julgamento justo", soube o Novo Jornal junto desta corte suprema.

"Confirmo que já está a ser reapreciado o processo do "caso 500 milhões" que nos foi enviado do TC para reapreciação. O mesmo foi despachado para novo juiz, visto que o juiz relator, que anteriormente teve o contacto com o processo neste tribunal, já se encontra jubilado", descreveu a fonte do TS, acrescentando que a reapreciação pode ditar novo julgamento para os arguidos ou anulação definitiva do julgamento anterior.

Enquanto o TS não emitir o seu parecer, após apreciação do acórdão vindo do TC, os arguidos do processo, com realce para José Filomeno dos Santos "Zenu", filho do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, e o antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Válter Filipe, vão continuar na condição em que se encontravam (condenados), e com as interdições de saída do País.

Sendo assim, a fonte avança que os arguidos Zenu dos Santos, Válter Filipe, Jorge Gaudens e António José Samalia vão ter de esperar a decisão desta reapreciação, que se refere ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, e garante que não desrespeitou, em nenhum momento, a orientação do Tribunal Constitucional.

O Novo Jornal sabe que para os arguidos terem acesso de novo aos seus passaportes precisam que o TS remeta os seus processos à Procuradoria-Geral da República (PGR), que por sua vez deve baixar orientações ao Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) para que os passaportes sigam para as mãos dos respectivos donos.

Entretanto, juristas ouvidos pelo Novo Jornal dizem que o Tribunal Constitucional já deixou claro, entre linhas, que não houve crime cometido pelos arguidos; por isso, defendem a nulidade do processo.

Francisco Muteka, jurista, assegura que não há pernas para o processo andar, porque a exclusão da ilicitude pressupõe o afastamento da prática do acto, supostamente, criminoso, sendo certo que este acto derivou de um cumprimento do dever legal.

Outro jurista, que solicitou anonimato, afirmou que não restará outra saída ao Tribunal Supremo a não ser a de restituir a liberdade definitiva aos arguidos, visto que é de Lei que ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

"Se há esse parecer do TC, não restará outra saída ao TS que não seja a da restituição dos direitos de liberdade dos arguidos", avançou este causídico, afirmando ser normal a reapreciação do processo no Supremo.

Recentemente, o procurador-geral da República, Hélder Pitta Gróz, admitiu falhas nos procedimentos do julgamento do "Caso 500 milhões de dólares", mas assegurou que este processo não abala as investigações de outros em curso na PGR, no entanto, aconselhou os magistrados a terem mais cuidado e atenção nos próximos processos.

"Zenu" e Valter Filipe foram acusados de transferirem ilegalmente 500 milhões USD para um banco em Londres, no Reino Unidos, em Setembro de 2017, que visava a criação de um fundo estratégico de 35 mil milhões de dólares, que deveria estimular a economia nacional.

Em 2020, o Tribunal Supremo julgou e condenou Zenu dos Santos e Válter Filipe a penas de cinco e oito anos de prisão. NJ

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