As organizações cívicas Friends of Angola (FoA) e Handeka remeteram uma queixa ao presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) angolana contra a juíza Maria Vangui Pascoal que, em 19 de setembro de 2023, condenou quatro ativistas por crimes de desobediência e resistência.
Adolfo Campos, Gilson da Silva Moreira “Tanaice Neutro”, Hermenegildo André “Gildo das Ruas” e Abraão dos Santos são os ativistas condenados, na ocasião, após serem detidos na sequência de uma manifestação de apoio aos mototaxistas em Luanda.
De acordo com estas organizações não-governamentais (ONG), os quatro foram detidos compulsiva e ilegalmente e o julgamento destes, no Tribunal Provincial da Comarca de Luanda teve “motivações políticas”.
“Mesmo não se tendo produzido uma única prova de violação dos crimes de que vinham acusados, foram condenados a prisão efetiva de dois anos e cinco meses, levando-nos a inferir daí uma interferência no exercício da magistratura que politizou o processo”, refere-se no documento.
A FoA e a Handeka consideram também que os ativistas “estão injustificadamente privados de liberdade” porque, argumentam, “o Código Penal angolano preconiza que, para crimes ou penas com moldura penal abstrata até três anos e com alternativa a multa, a decisão ponderada deve recair essencialmente na multa”.
Para estas organizações cívicas, a manutenção da prisão dos ativistas viola normas nacionais vigentes assim como acordos e tratados internacionais assinados pela República de Angola.
Nesta queixa remetida ao presidente do CSMJ de Angola, apontam “erros processuais” cometidos alegadamente pela juíza Maria Vangui Pascoal durante e depois da leitura do acórdão.
Acusam-na de “condenação de gabinete” ao ativista Abraão dos Santos, pelo facto da juíza na sala de audiência ter ditado apenas a sentença de três ativistas e, após uma saída “intempestiva” da sala, ter informado da condenação do ativista por via de um escrivão.
Disseram que o processo nunca esteve disponível no cartório para a consulta da defesa, interposição de recurso e reclamações e que só foi possível recorrer da decisão em 09 de outubro de 2023, após “insistência constante” da defesa.
A juíza é ainda acusada de ter agido de forma “petulante e irredutível” por alegadamente ter forçado a defesa dos ativistas a remeter uma reclamação por retenção de recurso ao juiz presidente do Tribunal da Comarca de Luanda, quando estes pretendiam enviar ao Tribunal de Relação.
Para que se comece a “inverter a imagem e o manto pesado de suspeição sobre o nosso sistema de justiça”, observam, “não se deve continuar a mostrar lentidão com este tipo de erros processuais”.
“Pelo que se pede aqui a anulação dessa sentença estapafúrdia, a colocação dos quatro ativistas em liberdade incondicional e a abertura de um processo de averiguação dos factos aqui narrados que, espera-se, culmine em afastamento compulsivo de uma juíza que desonrou a casta”, defenderam as ONG.
