De acordo com a decisão do tribunal, datada de 10 de março e a que a Lusa teve hoje acesso, "o recurso é admitido, a sentença contestada é anulada e o processo é remetido à Câmara de Recurso Criminal do Tribunal de Justiça da República e do Cantão de Genebra".
Em causa está o recurso que os advogados do empresário apresentaram relativamente ao acórdão de novembro, que determinava a retenção dos bens do empresário no âmbito do processo de branqueamento de capitais que está a ser investigado na Suíça e em Angola, que incide sobre as relações entre a seguradora AAA, de que o empresário é o único acionista, e a Sonangol.
A decisão do tribunal anula a sentença que determina a apreensão dos bens e remete o caso para nova apreciação noutro tribunal, mas mantém o congelamento dos bens do empresário, que está detido desde 20 de setembro.
O caso em curso na Suíça remonta a 2018, tendo sido determinado em dezembro pelo Ministério Público a apreensão dos bens da AAA International, detida integralmente pelo empresário luso-angolano, no montante de 14,2 milhões de francos suíços, o equivalente a quase 13 milhões de euros.
"Em 21 e 22 de março de 2019, [o processo] prosseguiu com a audiência de Carlos Manuel de São Vicente e no final desta audiência o Ministério Público acusou-o de branqueamento de capitais", lê-se na apresentação dos factos do acordo agora divulgado.
Já em janeiro do ano passado, foi ouvido o auditor dos relatórios de auditoria das empresas do Grupo AAA e em março o Ministério Público solicitou informações às autoridades angolanas relativamente às práticas empresariais da seguradora e às relações.
Em julho, o Ministério Público rejeita os pedidos para o levantamento do congelamento da conta bancária, e em novembro a Câmara de Recurso Criminal do Tribunal de Justiça da República e do Cantão de Genebra indefere o recurso interposto a 6 de agosto contra a decisão do Ministério Público.
A AAA International solicita então ao Tribunal Federal que anule esta decisão e ordene o levantamento da ordem de apreensão dos bens ou, em alternativa, que remeta o caso para a Câmara de Recurso Criminal para uma nova decisão, o que veio agora a verificar-se.
"O acórdão recorrido deve ser anulado e o processo remetido à autoridade anterior para que esta possa emitir uma nova decisão com fundamentação suficiente, que terá em conta os novos factos entretanto surgidos, depois de ter dado ao recorrente a oportunidade de os comentar; enquanto se aguarda este novo julgamento, a medida de apreensão em questão é mantida", sentencia-se no acórdão.
O despacho que determinou a prisão preventiva de Carlos São Vicente em Luanda refere que este levou a cabo “um esquema ilegal” que lesou a petrolífera estatal Sonangol em mais de 900 milhões de dólares (763,6 milhões de euros).
De acordo com o despacho, o empresário angolano, que entre 2000 e 2016 desempenhou, em simultâneo, as funções de diretor de gestão de riscos da Sonangol e de presidente do conselho de administração da companhia AAA Seguros, sociedade em que a petrolífera angolana era inicialmente única acionista, terá levado a cabo naquele período “um esquema de apropriação ilegal de participações sociais” da seguradora e de “rendimento e lucros produzidos pelo sistema” de seguros e resseguros no setor petrolífero em Angola, graças ao monopólio da companhia.
Desta forma, Carlos São Vicente passou a ser o “detentor maioritário das participações nas AAA Seguros, com 89,89%, em detrimento da Sonangol, que viu as suas participações sociais drasticamente reduzidas em 10%, num prejuízo estimado em mais de USD 900.000.000,00 [763,6 milhões de euros ao câmbio atual]”, não tendo a petrolífera “recebido qualquer benefício”, em contrapartida, lê-se no documento.
Segundo o despacho, o arguido terá referido que as cedências de participação foram feitas “com base num acordo informal” entre ele, enquanto representante da AAA Seguros, e o então presidente do conselho de administração da Sonangol, e mais tarde vice-presidente de Angola, Manuel Vicente.
O AAA, liderado por Carlos São Vicente, é um dos maiores grupos empresariais angolanos, operando na área de seguros e da hotelaria.
