Esta informação foi prestada em conferência de imprensa, esta semana, em Luanda, pela presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Guilhermina da Costa Prata, quando reagia às inquietações dos líderes dos Grupos Parlamentares, sobre o último acórdão do Tribunal Constitucional (TC), relativamente a matéria de fiscalização sucessiva dos actos do Executivo.
A União Nacional Para Independência Total de Angola (UNITA), entregou hoje, 31 de Outubro de 2013, uma carta subscrita pelo seu Presidente senhor Isaías Samacuva e dirigida à Sua Excelência, o senhor Procurador Geral da República, solicitando que “ nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 70º, no artigo 73 e na alínea c) do artigo 186º da Constituição da República de Angola”, seja feita justiça no que diz respeito aos factos tornados públicos pela Imprensa Brasileira, Portuguesa e Angolana, relativamente à rede de tráfico de mulheres brasileiras para Angola que, alegadamente, envolvia os senhores Bento Kangamba e Fernando Vasco Inácio Republicano.
O advogado do Procurador-geral da República de Angola disse hoje à agência Lusa que a forma como o Ministério Público português atuou no "processo administrativo" relativo àquele foi "vergonhosa" e "inábil".
Anúncio vem expresso numa carta do Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional endereçada aos membros do Protectorado da Lunda-Tchokwé .
Datada de 30 de Setembro deste ano e assinada pelo chefe da Unidade de Informação e Evidencia da Procuradoria do TPI, M.P. Dillon a nota chegou as mãos dos membros do protectorado da Lunda - Tchokwé no dia 10 deste mês.
A presidente da Assembleia da República desloca-se a Angola na próxima semana.
A visita de Assunção Esteves a Angola decorrerá na próxima segunda, terça e quarta-feira, e tem como objectivo a participação numa reunião da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), decorrendo em simultâneo um encontro bilateral entre representantes dos parlamentos dos dois países.
O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros português, Rui Machete, disse hoje, em Lisboa, não se arrepender de ter pedido "desculpas diplomáticas" ao Estado angolano pelas investigações judiciais que atingem altas figuras do país.
A presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Guilhermina Prata ,Deputada do Mpla, declarou que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) 319/2013, não beliscou a função de fiscalização e controlo dos deputados.