Entidades administrativas independentes sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas
As contas e os relatórios das entidades administrativas independentes deverão estar sujeitas ao controlo e fiscalização do Tribunal de Contas (TC), com conhecimento ao Presidente da República e ao Parlamento.
Parlamento aprova na generalidade lei sobre entidades administrativas independentes
O parlamento angolano aprovou hoje na generalidade a proposta de lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes, que devem atuar com "autonomia orgânica, funcional e técnica e sem direção, superintendência e tutela administrativa do poder executivo".
Parlamento aprova acordos internacionais com reservas da oposição sobre Cuba
O parlamento angolano aprovou hoje vários acordos de reforço de cooperação em matéria de segurança e assistência jurídica, nomeadamente com Cuba, sobre o qual deputados da oposição apresentaram várias reservas, desde logo sobre a extradição.
Parlamento aprova lei sobre o envio de militares ao exterior
A proposta de lei que vai estabelecer os princípios e normas a observar no envio de Contingentes Militares e Paramilitares angolanos ao exterior do país, vai a votação final global, na próxima reunião plenária do dia 22 de Abril
Governo angolano esclarece envio de militares e para-militares ao exterior
O Governo esclareceu, esta segunda-feira, no Parlamento, o envio de militares e para-militares, a título individual, ao exterior, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano.