Quarta, 15 de Abril de 2026
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Mais de 100 organizações – entre elas a Transparência Internacional Portugal – assinaram hoje uma declaração contra o Estatuto das Organizações Não Governamentais, proposta de lei apresentada pelo executivo de João Lourenço que tem como objectivo colocar o Estado angolano no controle da regulamentação das ONG no país.

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O Conselho de Administração do Parlamento de Angola esclareceu, esta terça-feira, que o valor dos subsídios de instalação e de fim de mandato está em conformidade com o estabelecido nas leis orgânicas do Estatuto do Deputado e do Estatuto Remuneratório.

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