A proposta de Lei de Segurança Nacional foi aprovada hoje na globalidade pelo plenário da Assembleia Nacional (parlamento) com 108 votos favoráveis, zero contra e 71 abstenções da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição).
O diploma legal, aprovado na generalidade em janeiro passado, salienta que a lei vigente “está desajustada à Constituição da República de Angola” e o instrumento surge pela necessidade de o conformar à atual organização e funcionamento do sistema de segurança nacional.
A realidade atual demonstra que os desafios para a segurança nacional são transversais e requerem uma maior inserção do cidadão, melhor articulação e coordenação dos setores, instituições, órgãos e serviços do sistema de segurança nacional, no sentido de se garantir a estabilidade e o desenvolvimento económico-social sustentável contra quaisquer ameaças e riscos.
Pedro Neto, deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), disse na declaração de voto que o seu partido votou favoravelmente à lei porque a mesma “incorpora medidas robustas, mas consentâneas para prevenir e combater ameaças à segurança nacional”.
“Esta lei é essencial para a preservação da estabilidade e da paz social muito reclamada, mas nem sempre defendida”, referiu o deputado, salientando que a segurança nacional é um dos pilares fundamentais para a manutenção da segurança pública e a proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos.
A abstenção da UNITA foi justificada pelo deputado Faustino Mumbika afirmando que se traduz numa “chamada de atenção” de que o sistema de segurança nacional “é um assunto bastante sensível, que ao longo do histórico processo negocial da paz nunca foi abordado com a devida abertura, seriedade e compromisso de Estado”.
Esta abstenção é um “apelo veemente” aos membros dos serviços de informações, já que os “níveis de miséria, pobreza extrema e fragilidade das instituições públicas têm causas: o peculato, a sobrefaturação e a corrupção”.
Estes problemas são “uma ameaça séria à segurança nacional e ao bem-estar das futuras gerações que requerem total atenção e ação imediata”, apontou.
À luz desta lei, o funcionário, o agente administrativo das empresas públicas e privadas e outros têm o dever de comunicar aos setores, instituições, órgãos e serviços do sistema de segurança nacional os factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, que constituem riscos e ameaças à segurança nacional, prevendo “responsabilidade disciplinar ou criminal” em caso de violação.
Os deputados aprovaram ainda, nesta sessão, as propostas de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, de lei que altera a Lei Orgânica da Assembleia Nacional, bem como discutem resoluções sobre normas internacionais de trabalho.
A discussão e votação dos projetos de resolução que aprovam o regulamento sobre organização e funcionamento do canal parlamentar de rádio e TV e que estabelecem o valor da dotação orçamental do parlamento para o exercício de 2025 são pontos da agenda que serão discutidos à porta fechada.
