Domingo, 23 de Junho de 2024
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Quarta, 27 Março 2024 14:01

Governo anuncia envio de propostas de lei sobre autarquias para o parlamento

O Governo angolano anunciou hoje que vai apresentar ao parlamento propostas de lei sobre a institucionalização, guarda municipal e estatuto remuneratório de titulares autárquicos, considerando a sua concretzação uma medida relevante para “reforçar e consolidar a democracia”.

As propostas de lei sobre as autarquias em Angola foram apreciadas hoje na terceira reunião ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente angolano, João Lourenço, e devem ser remetidas à Assembleia Nacional (parlamento) de Angola.

Os ministros apreciaram também, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.

Em comunicado, o executivo angolano considera que a institucionalização efetiva das autarquias locais “é uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático em curso no país”.

“E traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa que visa aproximar os serviços e os centros de decisão às populações”, refere-se no documento.

Grande parte das leis que compõem o pacote legislativo autárquico, de iniciativa governamental, já foram aprovadas pelo parlamento angolano e faltava apenas a aprovação da lei sobre a institucionalização das autarquias, facto que tem gerados críticas da oposição e sociedade civil angolana sobre alegada “falta de vontade política” do MPLA, partido que suporta Governo.

As acusações e críticas a propósito têm sido recusadas pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder desde 1975).

O grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) anunciou, no princípio deste mês, que vai submeter ao parlamento, com caráter de urgência, o projeto de lei orgânica da institucionalização das autarquias locais, considerando que as desculpas para o ano agendamento “estão ultrapassadas”.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou igualmente um projeto de Decreto Legislativo Presidencial que procede a alterações ao regime de organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do Presidente da República, com vista a proceder à reconfiguração do atual Ministério da Cultura e Turismo, dando lugar à sua separação para departamentos ministeriais distintos.

Este órgão colegial aprovou também a Política Nacional para a Primeira Infância, um diploma que define o valor das taxas a cobrar nas áreas de conservação ambiental, a criação do Centro Cultural Manuel Rui Monteiro e o respetivo estatuto orgânico, estatutos orgânicos dos ministérios das Finanças, Planeamento e da Indústria e Comércio, com vista a conformação da sua estrutura orgânica e funcional ao regime de organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do Presidente da República.

No domínio da política externa, o órgão aprovou ainda, para envio à Assembleia Nacional para ratificação ou adesão, resoluções que aprovam o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos, o Tratado de Marraquexe, para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas com deficiência visual, e o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social de Angola e a Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space.

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