Segunda, 26 de Fevereiro de 2024
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Sábado, 09 Dezembro 2023 19:36

Parlamento aprova lei que reforça criminalização do contrabando de combustível em Angola

O Governo angolano anunciou hoje que vai reforçar a criminalização do contrabando de combustível e estabelecer molduras penais que permitam tutela efetiva dos bens jurídicos daí resultantes com a lei aprovada esta sexta-feira, na generalidade, pelo parlamento.

A Assembleia Nacional (parlamento) de Angola aprovou hoje por unanimidade na generalidade a proposta de Lei sobre o Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos com 157 votos a favor, zero contra e sem abstenções, na sequência de calorosos debates.

O contrabando de combustível, uma realidade assumida pelas autoridades, ganha contornos preocupantes, como reafirmaram hoje os deputados angolanos durante a demorada sessão plenária extraordinária, pedindo medidas consistentes para travar o fenómeno.

Em meio de intensos debates, deputados, sobretudo do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) acusaram mesmo altas figuras do aparelho central e local do Estado angolano, governantes e efetivos das forças de defesa e segurança como estarem envolvidos no contrabando de combustível, facto que mereceu vivos protestos dos deputados do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder).

O ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás angolano, Diamantino Pedro Azevedo, que procedeu a apresentação da proposta de lei no parlamento, disse que a proposta legislativa surge para adequar e reforçar criminalmente a luta contra o contrabando de produtos petrolíferos.

Reforçou que a lei surge igualmente para estabelecer molduras penais, que permitam e tutela efetiva dos bens jurídicos em causa considerados crimes tipificados e as finalidades das penas.

Estabelecer mecanismos eficientes de declaração da perda dos instrumentos, visando inviabilizar a operacionalidade e a perpetuação das práticas criminosas pelos infratores está também entre os propósitos da lei.

“O regime (jurídico) vigente mostra-se exíguo para desencorajar e combater o flagelo de contrabando de produtos petrolíferos, diante deste cenário o executivo apresenta à Assembleia Nacional esta proposta de lei”, argumentou.

Diamantino Pedro Azevedo disse ainda que o tratamento da questão do contrabando de combustível nas fronteiras nacionais não é uma questão de menos importância ou irrelevante, sobretudo em virtude do elevado volume de contrabando de combustível principalmente nas fronteiras terrestres nacionais.

A proposta de Lei sobre o Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos será agora remetida às comissões de especialidade do parlamento para a sua adequação jurídico-legal.

Nesta reunião plenária, os deputados angolanos aprovaram ainda por unanimidade e na generalidade a proposta de Lei sobre a Mediação de Seguros e a proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, que passou apenas com votos favoráveis do MPLA.

O plenário aprovou igualmente na generalidade a proposta de Lei da Atividade de Jogos, ocasião em que o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Otoniel dos Santos, fez saber que a iniciativa visa ajustar a lei à atual realidade socioeconómica do país.

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