“Compete-nos fomentar a utilização eficiente e eficaz das receitas públicas, através de um diálogo permanente com as entidades sujeitas à nossa jurisdição para que, gradualmente, se transforme a mentalidade ainda dominante de impunidade resultante da lentidão do sistema judicial na execução das decisões judiciais”, afirmou hoje Exalgina Gamboa.
Para a juíza conselheira presidente do TC, que falava na abertura de um seminário sobre os 21 anos da instituição, o percurso do órgão “marca um período de assimilação de novos métodos de gestão pública em tempos de paz”.
Neste contexto, “as instituições superiores de controlo de Angola galgam o mesmo caminho de aprendizagem cumprindo as suas responsabilidades com os instrumentos legais e os recursos humanos disponíveis, nem sempre suficientes para responderam as exigências de cada etapa desta longa caminhada”, notou.
A vida interna do Tribunal de Contas, o seu estado organizacional e a efetividade da responsabilidade financeira pela má utilização dos recursos financeiros públicos centralizam as reflexões das mais de duas décadas de funcionamento do órgão.
Segundo Exalgina Gamboa, a temática em reflexão abarca uma “complexidade relativa com contornos que apelam a interdependência de funções de outras instituições do sistema de justiça”.
“É uma questão que nos preocupa e nos consome períodos de reflexão da realidade angolana e das instituições congéneres que já alcançaram níveis mais elevados no tratamento deste tema”, salientou.
Que segundo a Lei15/10 de 14 de julho “considera a responsabilidade pela gestão de recursos públicos como sendo de ordem política, financeira, civil e criminal pelo que a sua efetividade requer uma ação planeada e transparente”.
“Para prevenir os riscos e corrigir os desvios capazes de efetar o equilíbrio das contas públicas”, frisou a presidente do TC.
No entender de Exalgina Gamboa, “não existe, em princípio relação direta custo-benefício”, sobretudo quando se questiona “se o trabalho da instância judicial tem cobertura total das finanças públicas e se o mesmo tem convergido para a recuperação total e tempestiva dos recursos que são desviados do erário público”.
Assinalou também, na sua intervenção, o trabalho desenvolvido nos últimos três anos, particularmente a revisão parcial da Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas que deve culminar com a aprovação da nova Lei Orgânica e de Funcionamento do TC.
A nova versão da Lei Orgânica e de Funcionamento do TC, que conta já com a aprovação da Comissão de Reforma e da Justiça de Angola, observou, “dará um tratamento adequado a várias questões de natureza estrutural que não contribuem para o cabal cumprimento das funções deste tribunal com a eficácia”.
Exalgina Gamboa falou em ganhos para o Estado, para os gestores e a sociedade com a aprovação da nova Lei Orgânica e de Funcionamento do TC, por esta “tratar de forma mais clara e sistemática as distintas matérias que procuram regular aspetos de natureza substantiva, processual e organizativa”.
A regulação da responsabilidade financeira, “em especial à reintegratória, propõe de forma objetiva mecanismos céleres de execução das sentenças através da criação de uma sala especializada para os processos do Tribunal de Contas nos tribunais de primeira instância”.
“E um procedimento de verificação das contas também mais dinâmico e tempestivo, dada a importância que a efetividade da responsabilidade financeira adquiriu nos últimos dias na gestão dos dinheiros públicos é chegada a hora de se dar um salto qualitativo neste trabalho”, defendeu.
Com a entrada em vigor da referida lei, adiantou, “contamos com o reforço do tribunal com mais juízes, a interoperabilidade com sistemas integrados "de gestão financeira pública e também com novas metodologias e inovação tecnológica”.
Vários temas preenchem este seminário alusivo aos 21 anos do TC, que decorre em Luanda, nomeadamente a “Eficácia da Responsabilidade Financeira na Gestão das Finanças Públicas”, cujo preletor é o presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Tavares.
O Tribunal de Contas de Angola é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição.
