Sábado, 10 de Abril de 2021
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Terça, 02 Março 2021 17:53

Governo diz que revisão constitucional visa “fortalecer o Estado de direito”

O Conselho de Ministros de Angola apreciou hoje uma proposta de lei para revisão da Constituição do país, considerando que as alterações sugeridas “visam fortalecer o Estado de direito democrático” e “a separação e interdependência dos órgãos de soberania”.

“As alterações constitucionais propostas observam, de forma escrupulosa, os limites formais, temporais, materiais e circunstanciais da revisão constitucional, consagrados na Constituição, e visam fortalecer o Estado de direito democrático, a separação e interdependência dos órgãos de soberania, o respeito pelos direitos fundamentais, o sufrágio universal, direto, secreto e periódico para a designação dos titulares efetivos dos órgãos de soberania e das autarquias locais, bem como a independência dos tribunais”, referiu uma nota oficial.

Na segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizado na Cidade Alta, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, foi apreciada uma proposta de lei de revisão da Constituição “para permitir a sua adequação ao atual contexto do país, o ajustamento e o melhoramento de algumas matérias que não estavam suficientemente tratadas” na lei fundamental angolana.

O Conselho de Ministros angolano apreciou também uma proposta para a alteração da Lei da Aviação Civil, para “atualizar as normas e práticas de cumprimento obrigatório determinadas pela Organização de Aviação Civil Internacional”.

Na sessão foi também analisado o estatuto da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão que substituirá o Instituto Nacional da Aviação Civil (Inavic) assim que seja aprovada a proposta de lei sobre o estatuto orgânico da ANAC pela Assembleia Nacional.

De acordo com a nota oficial, foi aprovada uma proposta de lei que “regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora, os ramos da atividade de seguros, as garantias financeiras, o regime de supervisão e regulação, bem como o regime sancionatório, penal e transgressional”.

As propostas de lei hoje apreciadas serão submetidas ao parlamento angolano.

O Conselho de Ministros aprovou também o Regime Jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico de Angola, que pretende permitir a participação das entidades públicas, privadas e da sociedade civil no processo de identificação, cadastro e inventariação de áreas de interesse e potencial turístico, num mecanismo que quer “promover o desenvolvimento da atividade turística de forma sustentável, transversal e competitiva”.

No campo da educação, foi aprovado o Regime Jurídico para Exercícios de Cargos de Direção e Chefia das Instituições de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, procurando adequar o perfil, seleção e nomeação dos titulares e as condições de exercício destes cargos.

O executivo aprovou também um novo regulamento para a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, para o “fomento do desenvolvimento e da competitividade destas e dos comerciantes em nome individual”, alteração que visa ser uma “estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia”.

Foram também aprovados os estatutos orgânicos dos institutos nacionais da Biodiversidade, de Formação de Quadros da Educação, de Fomento da Sociedade da Informação, de Avaliação de Desenvolvimento da Educação, do Instituto de Modernização Administrativa, do Centro Integrado de Segurança Pública e da Biblioteca Nacional de Angola.

A nota concluiu que o organismo “tomou conhecimento do estado de implementação do Programa de Fortalecimento da Proteção Social ‘Kwenda’ até 31 de dezembro de 2020”.

Este programa, que tem a duração de três anos, prevê apoiar financeiramente mais de 1,6 milhões de agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade em todo o país e estabelecer um sistema nacional de proteção social eficaz.

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