Quarta, 25 de Novembro de 2020
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Terça, 27 Outubro 2020 10:56

Parlamento aprova fim de imunidade a deputado Manuel Rabelais

A Assembleia Nacional aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de resolução que suspende o mandato de deputado e retira a imunidade a Manuel António Rabelais, do grupo parlamentar maioritário, MPLA, solicitado pelo presidente do Tribunal Supremo.

O projeto de resolução relativo a Manuel Rabelais, número 66 da lista de efetivos, do círculo eleitoral nacional do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), foi aprovado com 170 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Com a aprovação da resolução vai agora prosseguir o processo contra Manuel Rabelais, acusado e pronunciado dos crimes de peculato na forma continuada, violação de normas de execução do plano e orçamento e branqueamento de capitais, puníveis com a pena superior a dois anos de prisão, cometidos enquanto diretor do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional de Marketing da Administração (GRECIMA).

Durante os debates, os deputados expressaram diversos pontos de vista, mas todos com orientação para aprovação do projeto de resolução, com manifestações de solidariedade.

Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição, disse que votou a favor, por entender que o parlamento enquanto órgão de soberania deve cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, não devendo obstruir o andamento dos processos judiciais em que sejam suspeitos deputados.

Segundo a deputada da UNITA, Mihaela Weba, o grupo parlamentar que integra votou favoravelmente porque é contra a corrupção e entende que todos aqueles que desviaram bens e dinheiros do erário dos angolanos “não são dignos de ser seus representantes", pedindo que "haja verdadeira justiça" e não seletividade, "perseguindo-se uns e protegendo-se outros”.

Por sua vez, o deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral, André Mendes de Carvalho “Miau”, apesar de não concordar com a maioria dos crimes de que vem acusado Manuel Rabelais, depois de consultar o processo, considerou que tem "cabimento que se suspenda o mandato e se retire a imunidade”.

“Digo muito honestamente, de todas as acusações que são feitas ao deputado, no meu ponto de vista, só uma colhe, aquela que diz violação de normas de execução do plano e orçamento, esta sim, porque fica claro que o GRECIMA atuou como uma casa de câmbio, tal como o processo de refere, isto não tenho dúvidas absolutamente nenhumas”, disse.

Já o deputado do grupo parlamentar do MPLA, Tomás da Silva, lembrou que na história parlamentar angolana raras foram as vezes que o plenário foi chamado a pronunciar-se sobre a suspensão das imunidades dos seus membros, como faz desta vez em relação ao colega Manuel Rabelais.

Segundo Tomás da Silva, trata-se de um exercício normal que se enquadra no âmbito do processo legislativo comum, com respaldo jurídico-legal no direito parlamentar angolano.

“Não se trata de algum julgamento antecipado do nosso colega, nem tão-pouco se pretende transformar essa sessão plenária em mais uma tribuna de exacerbação de preconceitos ideológicos contra quem exerce o poder político, como lamentavelmente está a acontecer nas redes sociais”, referiu.

Para o deputado Lucas Ngonda, da representação da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), apesar da retirada de imunidades do deputado ser um ato previsto na Constituição, quando todos os pressupostos estejam preenchidos, a Assembleia Nacional deve instituir a cultura das comissões de inquérito, sob pena de ser “arrastada em questões que mais tarde ou cedo poderá cometer erros graves nas suas decisões”.

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