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Sexta, 23 Outubro 2020 17:34

Comissões do parlamento aprovam retirada de imunidade do deputado Manuel Rabelais

Duas comissões da Assembleia Nacional de Angola aprovaram hoje, por unanimidade, o relatório-parecer conjunto para a suspensão de mandato e retirada de imunidade do deputado do MPLA (no poder), Manuel Rabelais, acusado de peculato, entre outros crimes.

O documento, hoje aprovado pelas 1ª e 9ª comissões, será submetido à votação final global na primeira reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da IV legislatura, que acontece na próxima terça-feira, para atender ao pedido do Tribunal Supremo para a suspensão de mandato e levantamento de imunidade de Manuel Rabelais, antigo ministro da Comunicação Social de Angola.

O deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, partido maioritário), que foi diretor do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), entre 2016 e 2017, está a ser acusado de crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, recebimento indevido de vantagens e branqueamento de capitais.

Segundo o presidente da 9ª comissão, de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, Justino Pinto de Andrade, as duas comissões têm a responsabilidade de elaborar um relatório-parecer conjunto e igualmente o Projeto de Resolução, que serão apresentados à plenária de terça-feira.

“Houve voto unânime dos membros das duas comissões e eu penso que eventualmente também na plenária não haja grandes questionamentos, porque este é um dever constitucional”, disse Justino Pinto de Andrade, em declarações à imprensa no final da reunião.

O deputado, pertencente ao grupo parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), sublinhou que “a Assembleia não julga, não investiga, apenas dá condições para que os órgãos de justiça possam prosseguir”.

“Por aquilo que nós nos apercebemos existe matéria para que a justiça conclua o processo, nós desejamos que o nosso colega compreenda que nós estamos a fazer o nosso trabalho, o nosso papel, a cumprir com a Constituição e também com o regimento da Assembleia Nacional”, disse.

Justino Pinto de Andrade disse ainda que, como presidente da comissão que trata desta matéria, não tomou conhecimento de algum outro pedido do género para outros deputados, garantindo que o único existente até agora é relativo a Manuel Rabelais.

Por sua vez, a deputada da bancada parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) Mihaela Weba disse que existem também outros deputados que foram constituídos arguidos, mas os seus processos estão mais atrasados.

“A Procuradoria-Geral da República não apressou, como fez para este caso do deputado Manuel Rabelais. Estou-me a lembrar do deputado Higino Carneiro, que foi exatamente na mesma altura que o deputado Manuel Rabelais, o processo dele acho que parou, porque até ao momento não foi solicitado ao parlamento a suspensão do seu mandato e o levantamento da imunidade”, referiu.

De acordo com Mihaela Weba, “existem muitos deputados que, enquanto servidores públicos, cometeram crime de peculato e que estão no parlamento” e por lá estarem “a imunidade parlamentar faz com que não sejam constituídos arguidos e faz com que não sejam sequer investigados pelo facto de serem deputados".

Já o deputado João Pinto, do grupo parlamentar maioritário, disse que os colegas da oposição têm levantado a teoria da seletividade no combate à corrupção, para fazer desacreditar o processo.

“O que a nossa oposição não sabe ou não contava é a coesão do MPLA e coragem para propor um programa de Governo, que visa moralizar a sociedade”, disse.

João Pinto lembrou que um pedido de suspensão de mandatos e retirada de imunidade já aconteceu no passado, com o deputado Mello Xavier, do MPLA.

“Não é a primeira vez na nossa história constitucional que isto acontece, o que deve manter-se é a serenidade e demonstrar que o Estado de Direito e o combate à corrupção são uma nova deontologia, mas todos gozam de presunção de inocência até que os tribunais condenem ou absolvam e a nossa solidariedade enquanto compatriotas, camarada, não pode ser confundida”, salientou.

O Estatuto dos Deputados estabelece que a perda de imunidades é feita mediante um pedido dos tribunais à Assembleia Nacional, que decide em reunião plenária, através de uma resolução, a retirada ou não, enquanto que a Constituição da República define, no seu artigo 150º que os deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia Nacional ou da Comissão Permanente, que substitui o plenário na pausa parlamentar, exceto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.

Outros deputados têm igualmente em curso na Procuradoria-Geral da República processos-crimes ou inquéritos, nomeadamente os deputados Higino Carneiro, enquanto governador da província de Luanda, Vitória de Barros Neto, enquanto ministra das Pescas, e Virgílio Tyova, enquanto governador da província do Cunene.

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