No documento pode ainda ler-se que "ficam sem efeito todos os actos praticados tendo em vista a privatização da empresa Angomédica, E.P".
A vontade do Governo de que a Angomédica, onde funciona actualmente a Central de Compras de Medicamentos e Meios Técnicos (CECOMA), afecta ao Ministério da Saúde, voltasse a constituir património do Estado, já tinha sido manifestada pela ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, em Fevereiro.
A ministra da Saúde falava à imprensa no final da visita do Presidente da República, João Lourenço, à Central de Compras de Medicamentos e Meios Técnicos (CECOMA).
Durante a conferência de imprensa veio a público que a CECOMA paga, mensalmente, uma renda de 3,5 milhões de kwanzas (valor que não contempla custos de energia, água e manutenção do edifício) à Suninvest.
Localizada no bairro Palanca (Kilamba-Kiaxi), a Angomédica ocupa uma área total de 26 mil metros quadrados, incluindo armazém de 5.600 metros quadrados, onde funciona a Central de Compras e Aprovisionamento de Medicamentos e Meios Medicos de Angola (CECOMA).
Em 2016, o Governo, então liderado por José Eduardo dos Santos, aprovou a privatização da farmacêutica estatal Angomédica, por ajuste directo, ao grupo Suninvest, alegando a necessidade de "expandir a participação do sector privado" no sistema de saúde pública em Angola.
A decisão consta de um decreto executivo conjunto dos ministérios da Economia e da Saúde, de 27 de Maio de 2016, e que recorda que aquele grupo privado assumiu em 2004 a gestão da empresa pública Angomédica, que retomou a laboração, em Luanda cerca de cinco anos depois.
A decisão de privatizar a Angomédica a 100 por cento, por "ajuste directo", à Suninvest - Investimentos, Participações e Empreendimentos, foi justificada no decreto de 2016 pela "notória capacidade financeira, técnica e "know-how' daquele grupo "para dar continuidade às acções previstas no contrato de reabilitação e gestão" daqueles laboratórios, até agora detidos pelo Estado angolano.
O mesmo decreto refere ainda que a "revitalização da Angomédica se reveste de grande importância estratégica para o desenvolvimento da indústria farmacêutica em Angola, com vista a aumentar a disponibilidade de medicamentos à população, a reduzir as suas importações e a aumentar as receitas do Estado", no quadro do processo de diversificação da economia nacional. NJ
