António Duarte, que falava hoje aos jornalistas, na capital angolana, considerou que a Constituição angolana inaugurou um marco na reformulação da estrutura jurídica do Estado angolano exigindo que as normas infraconstitucionais devem se adaptar aos seus alicerces.
Segundo magistrado militar brasileiro, a Justiça Militar angolana, institucionalizada pelo Constituição da República de Angola (CRA) de 2010, insere-se como uma justiça integrante do poder judiciário angolano e deve aplicar normas compatíveis à lei magna angolana.
"Daí a necessidade de se estabelecer, tanto regras penais, quanto regras processuais penais militares, que possam servir de base para uma democracia mais consolidada, sobretudo quando temos hoje forças armadas essenciais para toda e qualquer nação", afirmou.
O também presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar do Brasil assinalou que a Constituição angolana "impõe que todo o ordenamento militar de Angola se compatibilize".
"Sobretudo para controlar as práticas que de alguma forma possam afetar a boa funcionalidade das instituições militares, elas precisam de estar sempre aptas para cumprir as missões impostergáveis e intransferíveis", sustentou.
De acordo ainda com António Duarte, que disse ser membro da Comissão de Reforma da Lei Penal Militar de Angola, Brasil e Angola mantêm há mais de 20 anos um intercâmbio na área do Direito Militar angolano.
O magistrado foi um dos preletores da conferência internacional sobre o "Sistema de Justiça Militar: Perspetiva de Reforma e Técnica de Investigação Processual na Esfera Militar" organizada no âmbito dos 40 anos da Procuradoria-Geral da República angolana.
