Terça, 27 de Janeiro de 2026
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Em primeiro lugar, o nosso Código das Execuções Fiscais define o processo de execução fiscal como a “cobrança coerciva, com base em um título executivo pelo qual se determina o direito do exequente, de uma quantia certa, líquida e exigível decorrente de obrigações tributárias”.

A protecção do Estado dentro dos princípios das doutrinas militares e das políticas de segurança representa o elemento central e prioritário nas estratégias de todo e qualquer governo liderado por líderes que preocupam-se bastante com a manutenção, estabilidade e integridade das instituições públicas, e Angola a muito que no sector da defesa tem se mostrado capaz de seguir adiante com os seus mecanismos estratégicos de segurança do Estado, segurança regional e segurança internacional.

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