É precisamente essa confiança que volta a ser colocada em causa com a divulgação, nas redes sociais e em diversas plataformas digitais, de documentos alegadamente relacionados com o processo judicial do General Higino Carneiro, processo que, segundo informação pública, se encontra sujeito ao segredo de justiça.
Se tais documentos são autênticos e se efetivamente fazem parte do processo, impõe-se uma pergunta inevitável: como chegaram ao domínio público? Quem permitiu ou facilitou essa divulgação? E por que razão um processo protegido pelo segredo de justiça acaba exposto nas redes sociais?
Estas perguntas não são secundárias. Pelo contrário, são fundamentais para avaliar a credibilidade das instituições encarregadas da administração da justiça.
O problema não reside apenas na eventual violação do segredo de justiça. O problema é o impacto institucional que uma situação desta natureza produz. Sempre que documentos processuais surgem na esfera pública sem explicação convincente, instala-se a percepção de que existem fragilidades nos mecanismos de protecção da informação ou de que determinados processos podem estar sujeitos a tratamentos diferenciados.
A coincidência temporal também merece reflexão. O General Higino Carneiro é candidato à presidência do MPLA, partido que governa Angola desde a independência. Quando um processo judicial envolvendo um candidato ganha enorme exposição pública durante um período de disputa política, é natural que parte da sociedade questione se a justiça está a atuar exclusivamente segundo critérios jurídicos ou se existe espaço para leituras de natureza política. Mesmo que essas perceções
não correspondam à realidade, ignorá-las seria um erro. A confiança pública depende não apenas da imparcialidade efetiva, mas também da aparência de imparcialidade.
É precisamente por isso que o sistema judicial deve redobrar o rigor, a discrição e a transparência institucional. A melhor resposta às dúvidas da sociedade não são discursos políticos nem debates nas redes sociais. É uma atuação tecnicamente irrepreensível, respeitando escrupulosamente a Constituição, a lei e as garantias processuais.
A Constituição da República de Angola estabelece um conjunto de garantias fundamentais destinadas a assegurar a imparcialidade da justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos. Entre essas garantias destacam-se o princípio da igualdade perante a lei (artigo 23.º), a presunção de inocência e o direito ao contraditório e à defesa (artigo 67.º), bem como a independência dos tribunais no exercício da função jurisdicional (artigo 175.º). Estes princípios constituem pilares do Estado Democrático de Direito e devem orientar a atuação de todos os órgãos de administração da justiça, reforçando a confiança dos cidadãos nas instituições judiciais. Estes princípios deixam de ter eficácia quando a opinião pública passa a formar convicções com base em documentos cuja origem permanece desconhecida e cuja divulgação poderá configurar uma violação das regras processuais.
Também é importante recordar que o segredo de justiça não existe para proteger suspeitos ou impedir o escrutínio público. Existe para assegurar investigações sérias, proteger a produção da prova, garantir os direitos das partes e impedir julgamentos mediáticos. Quando esse segredo é comprometido, não é apenas uma pessoa que sai prejudicada. É o próprio sistema judicial que perde autoridade.
Se houve uma quebra do segredo de justiça, ela deve ser investigada com o mesmo empenho com que são investigados os factos que deram origem ao processo. Caso contrário, transmite-se a ideia de que algumas ilegalidades merecem resposta do Estado e outras são simplesmente ignoradas quando servem determinados interesses.
Este caso constitui um verdadeiro teste à maturidade institucional de Angola. A Procuradoria-Geral da República, os tribunais e os demais órgãos da administração da justiça têm a responsabilidade de demonstrar que não existem processos seletivos, perseguições políticas nem protecção de figuras influentes. A única forma de o fazer é através do cumprimento rigoroso da lei e da responsabilização de quem eventualmente tenha violado deveres funcionais.
Nenhum cidadão deve estar acima da lei. Mas também nenhum cidadão pode ser transformado em alvo de julgamentos públicos antes da conclusão dos procedimentos judiciais. A justiça deve combater a impunidade sem criar a percepção de que pode ser utilizada como instrumento de disputa política.
A credibilidade do sistema judicial angolano não será preservada por declarações oficiais nem por campanhas de comunicação. Será preservada por instituições fortes, magistrados independentes, respeito absoluto pelas regras processuais e responsabilização de todos aqueles que atentem contra a integridade da justiça.
No final, o maior julgamento não será apenas o do General Higino Carneiro. Será o julgamento que os cidadãos farão da capacidade do sistema judicial angolano de provar que serve exclusivamente a Constituição, a lei e o interesse público, e nunca as conveniências do momento político.
Por Rafael Morais
