Segunda, 22 de Abril de 2024
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A vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA lamentou hoje a falta de vontade política para se criarem autarquias locais em Angola, sublinhando que é o único país africano da região austral e da lusofonia sem poder autárquico.

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As três propostas de lei do pacote legislativo autárquico, nomeadamente a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, Lei Orgânica da Guarda Municipal e Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais deram entrada, esta segunda-feira, na Assembleia Nacional.

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A Organização Não-Governamental (ONG) angolana Omunga defendeu hoje um modelo de eleições autárquicas “baseado na verdade eleitoral” e com resultados divulgados por comissões municipais, para evitar “a fraude eleitoral e a sua manipulação”.

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Os partidos políticos da oposição entendem que a devolução ao Parlamento da Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais foi graças à pressão levada a cabo pelos partidos políticos e sociedade civil que querem ver "urgentemente" a realização em Angola das eleições autárquicas.

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O grupo parlamentar da UNITA congratulou-se hoje com a aprovação das propostas de leis autárquicas no Conselho de Ministros de quarta-feira, apelando à participçao da sociedade civil na discussão pública.

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