Nos casos em que os factos confirmem as suspeitas de fraude, o importador é obrigado a pagar o imposto e o processo segue para o Ministério Público, que vai determinar se mercadoria será libertada ou reverte a favor do Estado. Um total de 10 importadores estão sob investigação.

A Administração Geral Tributária (AGT) vai suspender, a partir do dia 1 de Dezembro deste ano, o Número de Identificação Fiscal (NIF) das empresas que não submeterem qualquer declaração fiscal há mais de 12 meses, alertou, esta sexta-feira, a instituição tutelada pelo Ministério das Finanças.

O secretário de Estado para as Autarquias Locais alertou, segunda-feira, em Luanda, que os agentes de Fiscalização e Inspecção da Administração local do Estado não podem encerrar estabelecimentos comerciais, devem apenas elaborar autos de notícia e instruir processos de contra-ordenação, por violação das leis e regulamentos.

O presidente da Administração Geral Tributária e outros altos responsáveis do fisco angolano vão ser ouvidos na qualidade de declarantes na terça-feira, no âmbito do “caso AGT”, que envolve uma fraude de 100 milhões de euros.

O processo envolvendo funcionários da Administração Geral Tributária (AGT), vulgo “Caso AGT”, que lesaram o Estado num esquema fraudulento avaliado em 100 mil milhões de kwanzas, está a tramitar no Tribunal Supremo, soube ontem o Jornal de Angola de fonte oficial.