Sábado, 11 de Julho de 2020
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Quarta, 15 Abril 2020 17:03

Isabel dos Santos queixa-se que bens arrestados valem mais do que crédito reclamado por Angola

Empresária diz que, manter "arrestos injustificáveis" causará danos brutais à Efacec e a outras empresas portuguesas nas quais tem participações.

“Os bens arrestados pela justiça angolana representam um valor muito superior ao crédito reclamado”, afirma Isabel dos Santos numa comunicação enviada hoje ao Dinheiro Vivo, defendendo que a justiça portuguesa devia ter analisado melhor o caso antes de aceitar o arresto da sua posição na Efacec.

Lamentando continuar a não ter direito à defesa ou a contraditório, a empresária diz-se impossibilitada pelo tribunal de apresentar embargo ou contestação nos processos em que é visada. E sublinha, especificamente sobre o arresto das suas participações sociais na Efacec Power Solutions, que “estamos perante um claro abuso e uma patente ilegalidade”. A engenheira já lançara uma contestação semelhante relativamente às suas participações na Zon.

Segundo a empresária angolana, foi com base em “afirmações infundadas da PGR de Angola” que se concluiu que o país liderado hoje por João Lourenço tem um direito de crédito de 1,1 mil milhões de euros contra Isabel dos Santos, acionista maioritária das sociedades Winterfell – investidoras na Efacec -, tendo em consequência sido arrestados já em Angola, em dezembro de 2019, “dez das maiores empresas do país, nomeadamente Unitel, Banco BFA, Banco BIC, Hipermercados Candando, Cimangola, ZAP Media e todas as contas bancárias da engª. Isabel dos Santos”. “Todos estes bens totalizam um valor de 2,7 mil milhões de euros, um valor muito superior ao suposto crédito reclamado”, conclui a empresária.

Isabel dos Santos considera por isso que o arresto das suas participações sociais na Efacec configura “um claro abuso e uma patente ilegalidade”, defendendo que as autoridades judiciais portuguesas “deveriam cuidar de averiguar e evitar, antes de ter aceitado tal pedido por parte da justiça angolana”. Sublinhando que os valores congelados garantem já mais do dobro do valor do “suposto crédito ainda por provar”, Isabel dos Santos não entende que se tenha feito ainda depois disso o arresto em Portugal, que garante ser legalmente injustificado. “Tal pedido da justiça angolana é claramente abusivo e excessivo”, defendem em comunicação pública as sociedades Winterfell, que dizem não compreender nem se conformar com tal decisão.

Sublinhando que os valores congelados garantem já mais do dobro do valor do “suposto crédito ainda por provar”, Isabel dos Santos não entende que se tenha feito ainda depois disso o arresto em Portugal, que garante ser legalmente injustificado. “Tal pedido da justiça angolana é claramente abusivo e excessivo”, defendem em comunicação pública as sociedades Winterfell, que dizem não compreender nem se conformar com tal decisão.

A empresária lamenta ainda o tratamento diferente dado às empresas portuguesas e angolanas, afirmando que a justiça de Luanda, “além de estar a arrestar em Portugal o que não é devido, ainda solicita que a justiça portuguesa aplique medidas judiciais” aqui contra as empresas portuguesas, sendo que em Angola não solicitou que as mesmas fossem aplicadas às empresas angolanas.

“Em Angola, o Procurador não solicitou o bloqueio das contas das empresas, nem impediu que fossem pagos salários, rendas, impostos, água e luz e nem exigiu que as empresas deixassem de operar. Já em Portugal, o Procurador-Geral da República de Angola pediu o bloqueio das contas das empresas, impedindo-as de operar e forçando a sua insolvência levando ao despedimento de uma centena de trabalhadores portugueses, situação agora agravada pela atual crise económica decorrente da pandemia Covid 19.”

O contexto de pandemia é a razão invocada para justificar a urgência de alterar estas circunstâncias, sob pena de, não o fazendo, provocar “danos injustificáveis” à Efacec e a outras empresas portuguesas nas quais Isabel dos Santos tem participações.

De acordo com a empresária, o Ministério Público de Angola solicitou aos tribunais em Luanda que analisassem as medidas a tomar relativamente às empresas em Angola de forma que não fosse “o prejuízo resultante da Providência superior ao dano que com ela se pretende evitar”, sublinhando-se que o objetivo dessa medida cautelar seria precisamente evitar danos “uma vez que as empresas continuarão a funcionar como até então, realizando a sua gestão corrente nomeadamente pagamentos, despesas e todos atos próprios do negócio, exceto a alienação e ocultação do património até a decisão final na ação principal”. Razões que levam a empresária a questionar o diferente tratamento das suas participações em empresas portuguesas, atingindo “fins não legais e desproporcionais, em clara violação dos basilares princípios de um Estado de Direito, usando dualidade de critérios e solicitando medidas ilegítimas, como a perda de direito a dividendos e dos seus direitos de votos”.

De resto, Isabel dos Santos continua a negar o direito de Luanda a um crédito que nasce do que considera serem “infundadas acusações tornadas públicas e feitas pela PGR de Angola, atacando alegadas decisões do antigo chefe de Estado e Presidente da República de Angola e do seu Executivo, acusando-os falsamente de tais alegadas decisões terem causado danos ao Estado angolano”. E justifica a sua posição com a carta pública do antigo presidente angolano e seu pai, José Eduardo dos Santos, na qual negava ter praticado “tais atos ou tomado tais decisões, tratando-se assim sem dúvida de questões de foro político e não judicial”, conclui.

“Estamos claramente perante uma situação em que o novo Executivo angolano reclama alegadas ações do Executivo anterior nunca comprovadas. Não cabe, assim, à justiça portuguesa ter foro nesta matéria que é política e nem dela fazer parte”, defende a empresária.

Reforçando que desde o início deste processo, em dezembro, que está impossibilitada de exercer a sua defesa, apresentar qualquer contraditório, prova ou prestar qualquer esclarecimento ou contestação ao arresto decretado pelo Tribunal Cível de Luanda, Isabel dos Santos diz continuar à espera poder exercer os direitos previstos na lei para desmontar o que considera não passarem de “falsidades”. Quanto a Portugal, a empresária recorda, na dita comunicação, os investimentos feitos através das suas empresas, “com capitais próprios privados, legítimos e licenciados”, bem como através de créditos bancários junto de instituições financeiras portuguesas no valor de 571 milhões, dos quais deve hoje apenas 180 milhões e não tendo falhado qualquer pagamento, inclusivamente até finais de 2019, sublinha. DV

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