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Sexta, 20 Dezembro 2019 14:34

Supremo exorta magistrados a decidirem com base na Lei

O juiz presidente do Tribunal Supremo (TS), Joel Leonardo, exortou, nesta sexta-feira, em Luanda, os magistrados judiciais a proferir "decisões que obedeçam a lei e não a vontade dos julgadores".

O magistrado fez o apelo durante a cerimónia de empossamento dos primeiros 38 juízes desembargadores que vão trabalhar nos tribunais de relação de Luanda e Benguela.

Com esta postura, de acordo com o juiz presidente, os tribunais vão continuar a responsabilizar os cidadãos por aquilo que fazem e não por aquilo que são, pouco importando a sua origem social ou política.

Sublinhou a exigência do Estado Democrático e de Direito que a justiça promova convivências harmoniosas na sociedade e proteja com eficácia o interesse público.

Desta forma, pediu aos juízes a estar focados no respeito e nos ditames da Constituição e da lei, e que haja definitivamente o acatamento obrigatório que se exige da parte de todas as entidades públicas e privadas.

Solicitou empenho aos magistrados, no sentido de que os acórdãos e as sentenças sejam executadas e nunca permaneçam nos cartórios, nas mãos das partes ou por cima das mesas dos juízes ou dos oficiais.

“É necessário que os juízes exerçam o poder de julgar que lhes foi atribuído pela lei em benefício dos cidadãos e construamos resposta legalmente organizada para que os prevaricadores não escapem da acção da justiça”, alertou.

O juiz presidente recomendou também celeridade na tramitação processual, para que nunca ocorram adiamentos de julgamentos sem motivos plausíveis, nunca os processos já decididos em sessões permaneçam longos meses nos gabinetes, ao invés de baixarem urgentemente para os tribunais de origem, bem como se evite publicar e notificar tardiamente as sentenças.

Para o efeito, defendeu a reforma das mentalidades, um agir diferente dos magistrados e dos demais operadores judiciais, focado nos sinais dos novos tempos em que cada vez mais os tribunais posicionam-se na mais sólida vanguarda dos direitos individuais dos cidadãos.

No seu entender, reformar a mentalidade significa pontualidade à hora do início das sessões, debate urbano entre os membros do júri e que a regulação das discussões não seja motivo de brigas desnecessárias.

Tribunais de Relação

Joel Leonardo falou também da obrigação dos tribunais, em geral, resolverem em tempo útil as questões que lhe sejam submetidas, conferindo uma protecção judicial sem lacunas, não podendo a repartição da competência jurisdicional pelos vários tipos de tribunais deixar espaços sem cobertura.

É neste quadro, lembrou, que surgem os dois primeiros Tribunais de Relação, para com maior celeridade e eficácia concretizarem a garantia do direito ao duplo grau de jurisdição, que começa a partir de hoje a dar os seus passos concretos, submetendo ao crivo legal todas as decisões a serem proferidas pelos tribunais de comarca.

Os tribunais de relação, como instâncias intermédias, conhecerão matéria de facto e de direito substituindo o Tribunal Supremo, que limitar-se-á a conhecer matérias de direito, no quadro da exigência da distribuição mais equilibrada e eficaz da justiça.

Numa primeira fase, funcionarão dois tribunais de relação, um Luanda e outro em Benguela, nos quais funcionarão 38 juízes desembargadores.

Angola tem 659 magistrados judiciais, deste 34 venerandos juízes conselheiros (11 jubilados), 568 juízes de direito (35 jubilados) , 21 juízes municipais (13 jubilados) e 38 juízes desembargadores.

Existem 20 tribunais de comarca, dos 60 previstos para as regiões judiciais, dois tribunais de relação e um Tribunal Supremo. Estão em curso trabalhos muito avançados no sentido de que, num curto espaço de tempo, sejam inaugurados mais dois tribunais de relação.

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