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Quinta, 15 Dezembro 2022 19:34

Regulador angolano “desconhece” prazos para reprivatização de órgãos confiscados pelo Estado

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) angolana disse hoje que “desconhece” os prazos para a reprivatização dos órgãos privados de comunicação confiscados pelo Estado, há dois anos, mas acompanha o processo para “salvaguarda da sã concorrência”.

“Os ‘timings’ para essa transição [para a esfera privada] são questões que não domino, mas nós fazemos o nosso papel que é o acompanhamento e a garantia que esse processo seja feito da melhor forma para que não lesa ainda mais a sã concorrência no mercado”, disse Eugénia Fontes Pereira, quando questionada pela Lusa.

A presidente da ARC explicou que o arresto das empresas por parte do Estado não deve ser entendido como um monopólio ou concentrações de empresas, por se tratar de uma” situação temporária”.

“O que precisamos de dizer quando olhamos para estes arrestos é que isto é uma situação temporária, o Estado não está a arrestar para ficar com as empresas, é uma situação transitória”, assegurou.

A responsável da ARC acrescentou: “O que se vai fazer é arrestar, mas o que se pretende no fim é o que se está a fazer no ProPriv [Programa de Privatizações] é o Estado sair, nunca é ser empresário”.

“O Estado não quer estar nestes setores, nestes mercados com participação empresarial, então o que posso dizer aqui é isto, é uma situação transitória”, reiterou, quando falava à margem da III Conferência Anual da ARC, que decorre, em Luanda.

Vários órgãos privados de comunicação, nomeadamente a TVZimbo, Palanca TV, jornal O País, Rádio Mais, Rádio Global, uma produtora de conteúdos audiovisuais e uma gráfica passaram, há dois anos, para a esfera do Estado angolano por “serem constituídas com fundos públicos”.

A ação enquadra-se no processo de recuperação de ativos do Estado angolano no âmbito do programa de combate à corrupção, um dos eixos de governação do Presidente angolano, João Lourenço.

A Palanca TV foi já oficializada como novo canal desportivo da Televisão Pública de Angola (TPA).

Em relação à reprivatização dos órgãos que passaram para a esfera do Estado, Manuel Homem, ex-ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social assegurou, em agosto de 2020, que seriam privatizados, realçando que “a seu tempo” seriam anunciados os mecanismos do processo de privatização da TVZimbo.

A TVZimbo e os outros órgãos, adiantou na ocasião, “estão num processo, existe uma comissão de gestão que está a fazer o levantamento de tudo o que é necessário que facilita esse processo de integração”.

O destino das empresas de comunicação confiscadas pelo Estado angolano é um assunto que preocupa associações sindicais de jornalistas, partidos na oposição e membros da sociedade civil angolana.

A presidente da ARC realçou igualmente que o órgão faz parte do grupo técnico da Comissão Nacional de Implementação do ProPriv, programa do Governo angolano de privatizações de ativos e/ou empresas estatais, para “prevenir repasse de posições dominantes”.

“Estamos numa fase em que o Estado começa a sair do setor empresarial, mas estamos a garantir que esta saída não seja um repasse para um mesmo grupo ou uma mesma empresa, ou seja, lá garantimos que estas vendas e aquisições não tenham os mesmos compradores”, observou.

A ARC celebra quatro anos de existência e para assinalar a data realiza, na capital angolana, a III Conferência Anual sobre Concorrência e Regulação Económica em Angola.

“Em quatro anos de atividades estamos a trabalhar ainda na sua implementação com muitos desafios, mas também já com algumas conquistas, já temos um quadro regulatório bem definido e estruturado para o desempenho da nossa missão”, sublinhou Eugénia Fontes Pereira.

A transformação da autoridade reguladora numa entidade independente com autonomia administrativa e financeira constitui um dos desafios da ARC, frisou.

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