Quinta, 28 de Março de 2024
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O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, disse hoje que a não conclusão do pacote legislativo autárquico pelo parlamento angolano configura uma “inconstitucionalidade por omissão legislativa”, suscetível de recurso junto do Tribunal Constitucional,

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A comissão política permanente do bloco Democrático, em comunicado a que OPAIS teve acesso nesta Segunda-feira, 8, manifestou-se contra a nova proposta de divisão político-administrativa, apresentada pelo Executivo recentemente ao Conselho da República, e exige que sejam realizadas eleições autárquicas ainda no presente ano

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O presidente da UNITA, na oposição em Angola, disse à Voz da América ter alertado o Chefe de Estado para as consequências sociais e económicas de um aumento do número de municípios e províncias, conforme a proposta de Divisão Político-Administrativa (DPA) que ele considera passível de protestos pelas ruas do país.

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Os partidos políticos na oposição em Angola reiteram que não há vontade política do Governo, para a conclusão do Pacote Legislativo Autárquico. A UNITA e o Grupo Parlamentar misto defendem acções concretas, para a conclusão do processo.

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A Vice-Presidente do MPLA reafirma que o pacote Legislativo Autárquico, ainda no Parlamento, estará concluído no próximo ano (2024). Para Luísa Damião, que falava quinta-feira, 14/12, na Assembleia Nacional, já foram dados passos seguros e sólidos para a implementação das Autarquias no país. 

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