Com a entrada em vigor do Novo Código do Procedimento Administrativo, a 28 de Fevereiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Pedro Kinanga dos Santos, explica que para realizar uma demolição passa a ser obrigatório os técnicos analisarem até que ponto a Administração pode praticar este acto, tendo em conta o princípio do menor desgaste.

Com a entrada em vigor do Novo Código do Procedimento Administrativo, a 28 de Fevereiro, os ministros e secretários de Estado, assim como os demais funcionários públicos e agentes administrativos, passam a ser responsabilizados, com descontos de 15% do salários em caso de incumprimento das suas obrigações  para com os cidadâos.

Os funcionários públicos e agentes administrativos, que trabalham em localidades de difícil acesso, vão passar a receber um subsídio adicional no valor de 30 por cento, sobre o salário base.

O Conselho de Ministros alterou e aprovou hoje a republicação dos diplomas que concedem à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis angolana direitos para prospeção e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos Blocos 18/15, 46 e 47.

O Conselho de Ministros angolano aprovou hoje a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023, com receitas e despesas estimadas em 20,1 biliões de kwanzas (38,3 mil milhões de euros), considerado "equilibrado" pela ministra das Finanças.