Quinta, 18 de Julho de 2024
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Quarta, 26 Junho 2024 15:09

Decreto Presidencial fixa o Salário Mínimo Nacional em 70 mil kwanzas e 50 mil para as micro-empresas

O Executivo aprovou, esta quarta-feira, um Decreto Presidencial que fixa o Salário Mínimo Nacional no valor de 70 mil kwanzas e 50 mil para as micro-empresas e empresas iniciantes (startups).

O valor mínimo de 70 mil kwanzas (face aos atuais 32 mil kwanzas) será atualizado num prazo de 12 meses para os 100 mil kwanzas, exceto no caso das microempresas e 'start-ups', cujo salário mínimo foi fixado em 50 mil kwanzas, depois de o executivo chegar a acordo com os sindicatos no final de maio.

“Com a aprovação do salário mínimo, o executivo pretende procurar um equilíbrio entre os princípios de remuneração justa e da dignidade da pessoa humana; proteger os níveis da atividade económica, emprego e formalidade; e consagrar mais flexibilidade na fixação dos salários mínimos por indústria, setor de atividade económica e agrupamentos económicos através dos acordos coletivos de trabalho”, refere-se no comunicado final do Conselho de Ministros a que a Lusa teve acesso.

Foi também aprovado o decreto presidencial que fixa as pensões do Instituto Nacional de Segurança Social, nos seus limites mínimo e máximo, e o alargamento da obrigatoriedade da declaração eletrónica das informações legais necessárias para requisição das prestações, tendo como base o indicador de sustentabilidade da segurança social.

Este indicador é aplicado de acordo com o princípio de diferenciação positiva, com atualização das pensões mínimas em 45,012%, pensões máximas em 20% e as demais, entre estes dois limites, em 25%.

Assim, os montante mínimos de pensões de reforma por velhice, sobrevivência, invalidez e abono de velhice são fixados em 70.000 kwanzas, enquanto as de valor superior ao montante mínimo e inferior ao máximo previsto terão um aumento de 25%.

Na reunião de hoje foi também analisada, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, com o objetivo de a ajustar ao atual ordenamento jurídico nacional e à realidade socioeconómica do país.

O diploma fixa critérios para acesso a determinados cursos, estabelece modalidades de formação profissional e institui o princípio de certificação dos cursos, ações e entidades formadoras.

 
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