Existem, em Angola, processos judiciais que tramitam há mais de dez anos sem qualquer despacho por parte dos juízes, devido à fraca utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação.

O grupo parlamentar da UNITA informou ontem que o Tribunal Constitucional admitiu, segunda-feira, 21, o seu recurso de apelação contra a resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Entretanto, o analista Adão Pedro refere que a admissão do processo poderá reabrir o debate sobre a legalidade da nomeação do novo elenco da CNE.

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o recurso de apelação submetido pela UNITA, na sequência do acórdão 994/2025, dando resposta negativa à impugnação da resolução 118/24 da Assembleia Nacional (AN), que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

O Tribunal Constitucional angolano indeferiu o pedido de inscrição do projeto de partido político denominado Partido Patriota Republicano, com a sigla PPR, de Carlos Alberto Contreiras Gouveia, por suspeita de ter sido apresentada documentação fraudulenta.

TC é acusado de falta de transparência e de isenção. Facilita, aparentemente, alguns na legalização de partidos. Os ‘abençoados’ são, muitas vezes, extintos na primeira disputa eleitoral da qual participam, mas, na véspera de outro processo, criam novos entes, fazendo da criação de formações políticas uma espécie de negócios.