O entendimento da direcção daquela unidade penitenciária é o de que, ao escrever para a Assembleia Nacional e ter assinado o documento, sem que fosse dado a conhecer o seu conteúdo aos Serviços Prisionais, o major das Forças Armadas Angolanas (FAA) — em prisão preventiva desde Maio de 2021 — violou o n.º 1 do Artigo 46.º da Lei dos Serviços Prisionais.