A responsável daquele órgão do Ministério das Finanças falava aos jornalistas, em Luanda, à margem do arranque do primeiro fórum dos técnicos de gestão da dívida da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), tendo salientado que o "endividamento público governamental" angolano continua dentro dos limites legais.
"Esse limite é de médio ou longo prazo, o que quer dizer que no curto prazo situações de oscilações [na dívida contraída] podem acontecer. Mas, no longo prazo, mantém-se tal como a legislação prevê, em torno de 60 por cento do PIB [Produto Interno Bruto]. Até ao momento, o limite não foi ultrapassado", garantiu Angélica Paquete.
A dívida pública governamental esperada pelo executivo para este ano ronda os 49% do PIB, mas, no total, incluindo a das empresas públicas, nomeadamente a estatal Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), chegará aos 70% do PIB.
"As empresas públicas têm autonomia financeira", enfatizou a diretora da UGD.
Por esse motivo, disse ainda, "incluir só a divida da Sonangol e não fazer abordagem em torno de outras capacidades que a empresa também tem não seria sensato".
"A Sonangol tem um balanço, não tem só endividamento", apontou.
Em declarações anteriores à Lusa, o economista angolano Carlos Rosado de Carvalho defendeu que o Governo deverá esclarecer a legalidade desta situação, por poder furar os limites legais.
Recordou que as estimativas e projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) referem que a dívida pública angolana já terá ultrapassado o limite de 60% do PIB previsto na lei do regime jurídico de emissão e gestão da dívida pública direta e indireta, "e assim deverá permanecer até 2021, último ano das projeções, atingindo um máximo de 70% em 2016".
"O que sugere que para o Governo a referência é a dívida governamental e não a dívida pública, que inclui as empresas públicas. Seria bom que o Governo clarificasse a situação para que não subsistam dúvidas sobre a legalidade da atual situação", referiu anteriormente o economista e diretor do semanário económico angolano "Expansão".
O problema angolano prende-se com a necessidade de o Governo obter financiamento que compense a quebra, para metade, nas receitas da exportação de petróleo. Recorre para tal à emissão de dívida para garantir o funcionamento do Estado e a concretização de projetos públicos, chegando a pagar juros em títulos do tesouro, a um ano, próximos de 20%.
O Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2016 prevê necessidades de financiamento, interno e externo, na ordem dos 2,913 biliões de kwanzas (15,6 mil milhões de euros).
"Nós não vamos ultrapassar os limites indicados pelo OGE para o endividamento público", garantiu, por sua vez, a diretora da Unidade de Gestão da Dívida Pública angolana à margem deste fórum, que junta em Luanda especialistas de Portugal e do Brasil, além de técnicos do FMI e do Banco Mundial.
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